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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 07462050720008060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-01-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f0ec07520f28a3f5d53832ae56c3187a117e3e5bf92cb098ceb315b11f26a410

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: f0ec07520f28a3f5d53832ae56c3187a117e3e5bf92cb098ceb315b11f26a410
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: f0ec07520f28a3f5d53832ae56c3187a117e3e5bf92cb098ceb315b11f26a410
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-01-27 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  2. 2020-10-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2023-01-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2023-10-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2024-02-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  6. 2024-02-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2024-02-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2024-03-05 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  9. 2024-03-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  10. 2024-03-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2024-06-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2024-07-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2024-08-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  14. 2024-08-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2024-08-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2024-10-14 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2024-10-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2024-10-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-08-08 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-14 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 76 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-01-27 a 2024-10-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-10-14
Definitivo (TPU 246)
2024-10-14
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-10-14
Documento (TPU 581)
2024-08-08
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-08-07
Conclusão (TPU 51)
2024-08-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-08-06
Petição (TPU 85)
2024-07-11
Movimentação processual (TPU 12291)
2024-07-11
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-07-11
Documento (TPU 581)
2024-06-13
Documento (TPU 581)
2024-03-06
Documento (TPU 12270)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 76. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-10-27T13:20:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  2. 2022-12-10T17:14:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  3. 2024-03-05T16:28:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2024-08-06T20:16:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2023-01-18T16:27:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2024-03-06T13:34:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2012-08-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2020-09-21T14:58:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2024-02-23T10:50:46.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2024-07-11T12:33:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2015-07-31T14:11:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2020-09-28T15:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2024-02-26T18:37:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2011-06-15T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2020-09-09T15:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2024-10-14T10:43:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2024-06-13T21:47:37.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2024-08-07T13:20:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2024-02-23T10:48:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2006-02-16T09:45:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  22. 2024-10-14T10:43:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  23. 2015-08-18T13:36:02.000Z — Petição (TPU 85)
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  24. 2020-10-02T11:58:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2024-03-05T15:33:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  26. 2024-08-06T01:00:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2004-01-27T09:41:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  28. 2004-12-20T16:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2005-11-11T12:40:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2006-11-07T16:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  31. 2015-08-18T17:42:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2021-11-10T16:42:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2004-03-08T11:56:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2004-02-17T13:19:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2005-02-23T15:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2005-12-26T12:11:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2007-11-27T10:47:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
  38. 2020-03-10T08:22:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2024-08-08T09:57:25.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  40. 2004-08-23T10:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.