STM — 70002095120237000000

Classe: Apelação CriminalOrgao: Sec Gab Min Lourival Carvalho SilvaGrau: SUPData Ajuizamento: 2023-03-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7ffd5697e57c5e035dc80756abcaa01e415ad53a37fcda11d6abdd4f360883e4

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Estelionato | Fato Atípico

Movimentações públicas

  1. 2024-09-24T01:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  2. 2024-09-10T17:59:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  3. 2024-09-02T17:03:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
          "valor": 194
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  4. 2024-09-02T17:03:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Acórdão",
          "valor": 117
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  5. 2024-06-28T16:13:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  6. 2024-06-28T15:24:04.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  7. 2024-05-09T13:36:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  8. 2024-05-09T07:53:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  9. 2024-05-08T22:31:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  10. 2024-05-02T15:11:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  11. 2024-05-02T15:00:27.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  12. 2024-05-02T14:58:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  13. 2024-04-30T19:10:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  14. 2024-04-30T13:22:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  15. 2024-04-29T16:55:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  16. 2024-04-25T18:17:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  17. 2024-04-25T14:42:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  18. 2024-04-25T13:53:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  19. 2024-04-25T13:36:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  20. 2024-04-24T14:58:52.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  21. 2024-04-23T20:13:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  22. 2024-04-22T17:55:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  23. 2024-04-22T17:53:05.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  24. 2024-04-12T15:56:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  25. 2024-04-11T12:11:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  26. 2024-03-25T18:18:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  27. 2024-02-28T15:28:22.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  28. 2024-02-28T14:23:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  29. 2024-02-28T14:22:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  30. 2024-02-27T13:16:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  31. 2024-02-03T01:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  32. 2024-01-16T20:39:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  33. 2024-01-16T14:18:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  34. 2024-01-16T13:17:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  35. 2023-12-13T01:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  36. 2023-12-06T15:23:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  37. 2023-12-06T15:11:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  38. 2023-12-06T01:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  39. 2023-12-04T18:35:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  40. 2023-12-04T13:46:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  41. 2023-12-04T13:14:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  42. 2023-12-02T01:01:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  43. 2023-12-01T14:54:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  44. 2023-11-30T09:10:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  45. 2023-11-24T18:00:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  46. 2023-11-23T16:10:36.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  47. 2023-11-23T14:32:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  48. 2023-11-23T14:32:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  49. 2023-11-23T14:02:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  50. 2023-11-22T19:27:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  51. 2023-11-21T18:22:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  52. 2023-11-21T13:09:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  53. 2023-11-20T16:01:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  54. 2023-11-17T19:54:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  55. 2023-11-17T12:54:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  56. 2023-11-17T12:47:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  57. 2023-11-17T12:47:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  58. 2023-11-14T17:22:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  59. 2023-11-13T16:41:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  60. 2023-11-13T16:40:28.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  61. 2023-11-08T14:59:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  62. 2023-11-06T20:44:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  63. 2023-11-06T16:23:06.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  64. 2023-11-06T16:18:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  65. 2023-10-31T17:07:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  66. 2023-10-31T17:06:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  67. 2023-10-24T14:26:51.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  68. 2023-10-20T18:13:20.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  69. 2023-04-20T16:53:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  70. 2023-04-20T16:49:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  71. 2023-03-20T13:30:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  72. 2023-03-18T15:19:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  73. 2023-03-13T18:33:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  74. 2023-03-13T18:22:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  75. 2023-03-13T18:21:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "prevenção",
          "valor": 3
        },
        {
          "codigo": 17,
          "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
          "nome": "recusa de prevenção/dependência",
          "valor": 87
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }
  76. 2023-03-13T10:51:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }
  77. 2023-03-13T10:51:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  78. 2024-09-24T14:45:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
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  79. 2024-09-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  80. 2024-09-10T17:59:21.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  81. 2024-09-04T12:35:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  82. 2024-09-04T12:35:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  83. 2024-09-04T08:53:25.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "84822",
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      }
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  84. 2024-04-30T17:03:26.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  85. 2024-04-30T15:07:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  86. 2024-04-29T17:06:41.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  87. 2024-04-25T18:17:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "84822",
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  88. 2024-04-24T14:58:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  89. 2024-04-24T13:28:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  90. 2024-04-24T13:28:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  91. 2024-04-23T18:54:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  92. 2024-04-21T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  93. 2024-04-12T15:56:27.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  94. 2024-04-11T14:07:46.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  95. 2024-04-11T14:07:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  96. 2024-04-11T11:49:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  97. 2024-04-11T11:49:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  98. 2024-03-22T15:00:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  99. 2024-02-27T15:53:55.000Z — Pedido de Vista (TPU 12204)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  100. 2024-01-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
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      }
    }
  101. 2024-01-16T20:39:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
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  102. 2024-01-16T15:15:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  103. 2024-01-16T15:15:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  104. 2024-01-16T14:16:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }
  105. 2024-01-16T14:16:26.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  106. 2023-12-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  107. 2023-12-06T15:10:32.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  108. 2023-12-04T18:35:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
    }
  109. 2023-12-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
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  110. 2023-12-01T16:21:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
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  111. 2023-12-01T16:21:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  112. 2023-11-30T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
    }
  113. 2023-11-24T18:00:40.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
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  114. 2023-11-24T17:15:11.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
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      }
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  115. 2023-11-23T14:53:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  116. 2023-11-23T14:53:07.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  117. 2023-11-23T13:18:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  118. 2023-11-23T13:18:50.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
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  119. 2023-11-22T19:27:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
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  120. 2023-11-20T16:44:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "84822",
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  121. 2023-11-20T16:44:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
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  122. 2023-11-20T16:00:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      }
    }
  123. 2023-11-17T19:54:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  124. 2023-11-17T12:47:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  125. 2023-11-14T18:20:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  126. 2023-11-14T18:20:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  127. 2023-11-14T17:11:38.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  128. 2023-11-08T10:28:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  129. 2023-11-06T20:44:39.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  130. 2023-11-06T16:18:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  131. 2023-10-31T17:47:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  132. 2023-10-31T17:47:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  133. 2023-10-31T16:41:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  134. 2023-10-31T16:41:06.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  135. 2023-03-13T18:23:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "84822",
        "nome": "Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva"
      }
    }
  136. 2023-03-13T14:47:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32721",
        "nome": "Sec Gab Min José Barroso Filho"
      }
    }

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.