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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Assistência Judiciária Gratuita — TRT3 00000494120145030099

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 2ª Vara do Trabalho de Governador ValadaresGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2bed163c2f327d37170a1569d1d7bbbeed3407c62a678e21de24e5e0a3bd2b13

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000494120145030099 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Diferenças por Desvio de Função | Multa Prevista em Norma Coletiva | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Auxílio/Tíquete Alimentação | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 37 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-03-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 2bed163c2f327d37170a1569d1d7bbbeed3407c62a678e21de24e5e0a3bd2b13. SHA-256 do comentário: 158f19015fe434f231fb6a5566c81611a1be9c2a3c2ba1665738673941501c58.

Contexto jurídico e comentários autorais

Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce

Tema documentado no texto da fonte

A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

Trecho de Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce · O que o TST concede — e o que não concede · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desvio, funcao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b5e93f709ba890d42cfdadc1ad516f27917607204f8ca6906ddc12d501fca499
  • Registro documental: 2bed163c2f327d37170a1569d1d7bbbeed3407c62a678e21de24e5e0a3bd2b13
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-20 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-02-24 — de Instrução Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  3. 2016-02-24 — Audiência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  4. 2016-02-24 — Recurso Extraordinário com repercussão geral Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2017-06-06 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  6. 2017-06-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2017-06-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2017-06-08 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2017-06-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2017-07-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2017-07-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2017-07-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2019-01-15 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2019-02-01 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2019-02-18 — de Conciliação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2019-02-18 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  17. 2019-03-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  18. 2019-03-25 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2016-02-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  2. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-02-18 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/34

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:26:14.005477579Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2014-01-20T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2014-01-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 2bed163c2f327d37170a1569d1d7bbbeed3407c62a678e21de24e5e0a3bd2b13

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-20 a 2019-03-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-03-25
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-03-19
Mero expediente (TPU 11010)
2019-02-18
Homologação de Transação (TPU 466)
2019-02-18
de Conciliação (TPU 12740)
2019-02-01
Mero expediente (TPU 11010)
2019-01-15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2017-07-19
Mero expediente (TPU 11010)
2017-07-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2017-07-05
Mero expediente (TPU 11010)
2017-06-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2017-06-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2017-06-08
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Diferenças por Desvio de Função | Multa Prevista em Norma Coletiva | Anotação/Baixa/Retificação | Multa do Artigo 477 da CLT | Auxílio/Tíquete Alimentação | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Horas Extras

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2014-01-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2014-01-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2014-02-27T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2014-02-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2014-03-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2014-08-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  7. 2014-08-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  8. 2014-10-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  9. 2015-04-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  10. 2015-04-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2015-05-26T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  12. 2016-02-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  13. 2015-05-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2015-06-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  15. 2016-02-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  16. 2016-02-24T00:00:00.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  17. 2017-06-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2017-06-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  19. 2017-06-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2017-06-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2017-07-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2019-02-18T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  23. 2014-08-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2014-10-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  25. 2015-04-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2015-05-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2015-06-02T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2015-06-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2015-11-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  30. 2017-06-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2017-07-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2017-07-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2019-01-15T00:00:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
  34. 2019-02-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2019-02-18T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  36. 2019-03-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2019-03-25T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.