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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09052148920148240008

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de BlumenauGrau: G1Data de ajuizamento: 2014-11-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ff43c8367f163e9bf14bd763d7c25b32aa79e7735eda4a7d5b29d8784021b10b

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: ff43c8367f163e9bf14bd763d7c25b32aa79e7735eda4a7d5b29d8784021b10b
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: ff43c8367f163e9bf14bd763d7c25b32aa79e7735eda4a7d5b29d8784021b10b
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 30 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-12-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  2. 2016-09-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  3. 2017-07-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2018-09-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  5. 2018-09-19 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  6. 2019-10-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  7. 2019-10-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2019-10-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  9. 2019-10-08 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2019-10-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2019-11-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2019-12-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  13. 2020-01-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2020-01-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2020-01-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2020-01-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  17. 2020-03-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  18. 2020-03-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-29T02:27:09.419000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20141121142303
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2014-11-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: ff43c8367f163e9bf14bd763d7c25b32aa79e7735eda4a7d5b29d8784021b10b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 30 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-11-21 a 2020-03-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-02
Definitivo (TPU 246)
2020-03-02
Documento (TPU 581)
2020-01-30
Recebimento (TPU 132)
2020-01-29
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-01-28
Documento (TPU 581)
2020-01-28
Recebimento (TPU 979)
2020-01-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-12-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2019-11-16
Documento (TPU 581)
2019-10-18
Documento (TPU 581)
2019-10-08
Desistência (TPU 463)
2019-10-08
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–30 de 30. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-01-29T17:43:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2017-10-09T15:05:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-03-17T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-03-08T13:27:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-01-05T20:35:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2014-12-04T16:55:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2014-12-04T16:55:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2014-11-21T14:55:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2014-11-21T14:55:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2020-03-02T09:31:11.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2020-03-02T09:31:06.000Z — Definitivo (TPU 246)
  12. 2020-01-30T13:24:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2020-01-28T18:29:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  14. 2020-01-28T17:11:21.000Z — Recebimento (TPU 979)
  15. 2020-01-28T17:11:19.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-12-05T16:38:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2019-11-16T03:53:08.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2019-10-18T01:53:20.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-10-08T14:52:08.000Z — Documento (TPU 581)
  20. 2019-10-08T14:51:46.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-10-08T14:51:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2019-10-08T14:51:34.000Z — Desistência (TPU 463)
  23. 2018-09-19T14:26:23.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2018-09-19T14:26:22.000Z — Petição (TPU 85)
  25. 2017-07-24T17:44:00.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2016-09-09T18:03:44.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2016-03-23T11:58:12.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2016-02-24T15:59:11.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2015-01-05T22:09:30.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2014-12-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.