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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 04414066219998020058

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda PúblicaGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-04-16

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d25b0afd4f5e1362be0f1632171fd4a74c862092ee064ec9894efb50b0651f8f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: d25b0afd4f5e1362be0f1632171fd4a74c862092ee064ec9894efb50b0651f8f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d25b0afd4f5e1362be0f1632171fd4a74c862092ee064ec9894efb50b0651f8f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 62 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-12-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  2. 2014-03-11 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  3. 2014-03-25 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2014-03-27 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2019-05-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  6. 2019-05-10 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  7. 2020-02-17 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2020-08-31 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2021-06-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2021-07-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2022-01-31 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  12. 2022-03-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  13. 2022-03-04 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2022-03-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2022-06-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2022-07-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2022-07-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2022-07-04 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 62 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1999-04-16 a 2022-07-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-07-04
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-07-04
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-06-21
Mero expediente (TPU 11010)
2022-03-04
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-04
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2022-03-04
Petição (TPU 85)
2022-01-31
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2021-07-27
Conclusão (TPU 51)
2021-06-19
Mero expediente (TPU 11010)
2020-08-31
Mero expediente (TPU 11010)
2020-02-17
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 62. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-07-10T09:37:41.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  2. 2016-08-17T10:18:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  3. 2014-12-05T11:08:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  4. 2014-12-05T11:08:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2014-09-02T09:11:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  6. 2014-05-29T08:05:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2014-05-29T08:00:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2014-05-09T10:00:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2014-03-27T10:42:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
  ]
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  10. 2014-03-25T12:38:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "Resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  11. 2014-03-11T11:54:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  12. 2014-03-11T11:50:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2014-03-10T10:02:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2013-12-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  15. 2013-12-13T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2012-02-24T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2011-12-19T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2021-06-19T09:16:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  19. 2020-08-31T11:43:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2020-02-17T11:31:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2019-05-10T11:46:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2019-05-08T18:10:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  23. 2019-05-02T14:28:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2019-05-02T14:28:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2019-04-16T12:44:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2018-10-05T11:01:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2018-10-05T11:01:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2017-11-17T14:02:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2022-07-04T08:42:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  30. 2022-07-04T08:41:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  31. 2022-07-04T08:37:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  32. 2022-06-21T20:54:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  33. 2022-03-04T17:40:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2022-03-04T12:06:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2022-03-04T12:06:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  36. 2022-01-31T10:00:07.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  37. 2021-07-27T15:57:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2008-05-08T12:00:00.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6357",
    "nome": "Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública"
  }
}
  39. 2008-03-28T12:00:00.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6357",
    "nome": "Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública"
  }
}
  40. 2007-08-27T12:00:00.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6357",
    "nome": "Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.