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Prestação de Contas Eleitorais — Prestação de Contas - De Comitê Financeiro — TRE-PR 06000043320196160045

Classe: Prestação de Contas EleitoraisÓrgão: 45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do SulGrau: G1Data de ajuizamento: 2019-10-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9e37d784ca62195b2f988fc072d49b8a750c2ec62bf08f282d95bfd0fda64368

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000043320196160045 no TRE-PR começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Eleitorais” e “Prestação de Contas - De Comitê Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9e37d784ca62195b2f988fc072d49b8a750c2ec62bf08f282d95bfd0fda64368. SHA-256 do comentário: b57e2f48bff7251382fb6a21e89ee7814bda7eaef14fdbd493e9f12d1c2447e0.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-10-23 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-11-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-01-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-01-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-01-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-01-22 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2020-01-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  8. 2020-01-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  9. 2020-01-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  10. 2020-01-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  11. 2020-02-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2020-02-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2021-06-29 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  14. 2021-06-29 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2021-06-29 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2021-06-30 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2021-06-30 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  18. 2021-06-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-31 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Comitê Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/20

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-19T17:18:56.118000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20191023153355
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-10-23
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9e37d784ca62195b2f988fc072d49b8a750c2ec62bf08f282d95bfd0fda64368

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 34 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-10-23 a 2021-06-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-06-30
Definitivo (TPU 246)
2021-06-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-06-30
Procedência (TPU 219)
2021-06-29
Reativação (TPU 849)
2021-06-29
Desarquivamento (TPU 893)
2021-06-29
Conclusão (TPU 51)
2020-02-05
Definitivo (TPU 246)
2020-02-05
Documento (TPU 581)
2020-01-31
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-01-30
Documento (TPU 581)
2020-01-30
Documento (TPU 581)
2020-01-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Comitê Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–34 de 34. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-10-23T15:33:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  2. 2019-11-19T12:53:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  3. 2020-01-08T13:49:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  4. 2020-01-09T16:14:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  5. 2020-01-17T14:28:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  6. 2021-06-29T13:48:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  7. 2019-11-25T17:46:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  8. 2019-11-25T17:46:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  9. 2019-11-27T00:00:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  10. 2019-11-27T00:00:41.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  11. 2019-12-03T00:04:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  12. 2019-12-10T15:14:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  13. 2020-01-15T16:35:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  14. 2020-01-17T15:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  15. 2020-01-17T15:00:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  16. 2020-01-21T00:01:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  17. 2020-01-22T00:07:26.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  18. 2020-01-28T00:27:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  19. 2020-01-30T15:11:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  20. 2020-01-30T15:17:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  21. 2020-01-31T17:40:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  22. 2020-02-05T16:33:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  23. 2019-10-23T15:33:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  24. 2019-11-19T13:32:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  25. 2019-11-21T17:37:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  26. 2020-01-14T15:11:45.000Z — Contas Aprovadas com Ressalvas (TPU 12654)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  27. 2020-01-15T16:30:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  28. 2020-01-15T16:30:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  29. 2020-02-05T16:37:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  30. 2021-06-29T13:45:06.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  31. 2021-06-29T13:45:06.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  32. 2021-06-30T17:40:48.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  33. 2021-06-30T18:09:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}
  34. 2021-06-30T18:09:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15494",
    "nome": "45 ª zona eleitoral-Laranjeiras do Sul"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.