Wiki Jurídica

Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 04119373820168060001

Classe: Execução FiscalÓrgão: 3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-12-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 60bcc1d9ba5460d7cddf17453adb80ed8256a2cf5d88d00ec9203d44effd04a2

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 04119373820168060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 41 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 60bcc1d9ba5460d7cddf17453adb80ed8256a2cf5d88d00ec9203d44effd04a2. SHA-256 do comentário: ada5b329ada55405edd2a13c5c0bc8d7709d8b014ea334695b295cf86a203072.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bbe693599e45b76245656b7818a547fca64504bf96c3e1d869ab77371dddfdab
  • Registro documental: 60bcc1d9ba5460d7cddf17453adb80ed8256a2cf5d88d00ec9203d44effd04a2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Antes de existir processo, existe a inscrição em dívida ativa. O art. 201 do Código Tributário Nacional (CTN) trata como dívida ativa o crédito tributário regularmente inscrito depois de esgotado o prazo para pagamento fixado em lei ou em decisão administrativa definitiva. Esse ato de inscrição gera a Certidão de Dívida Ativa (CDA), documento que, segundo o art. 202 do CTN, precisa indicar o nome do devedor, o valor e a forma de calcular os encargos, a origem e a natureza do crédito com a norma legal em que se funda, e a data da inscrição. É esse papel, e não uma sentença anterior, que dá à Fazenda o direito de mover a execução diretamente.

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · A Certidão de Dívida Ativa como título que autoriza a cobrança · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 76afc1292bd114c01b1184c66a85a9eaf4c0b8bf5c25dbe57336befde9b08feb
  • Registro documental: 60bcc1d9ba5460d7cddf17453adb80ed8256a2cf5d88d00ec9203d44effd04a2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 41 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-12-20 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  2. 2019-03-12 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  3. 2019-04-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2019-04-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2019-04-05 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2019-04-05 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2019-05-17 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2020-02-07 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2020-03-10 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  10. 2020-03-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2020-03-28 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2021-12-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2023-03-18 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  14. 2024-08-21 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2024-08-28 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  16. 2024-09-09 — Processo Encaminhado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2024-09-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  18. 2024-09-16 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T23:56:58.841646368Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20161220000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-12-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 60bcc1d9ba5460d7cddf17453adb80ed8256a2cf5d88d00ec9203d44effd04a2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 41 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-12-20 a 2024-09-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-16
Definitivo (TPU 246)
2024-09-16
Documento (TPU 581)
2024-09-09
Processo Encaminhado (TPU 12214)
2024-08-28
Desistência (TPU 463)
2024-08-21
Reativação (TPU 849)
2023-03-18
Petição (TPU 85)
2021-12-17
Definitivo (TPU 246)
2020-03-28
Expedição de documento (TPU 60)
2020-03-17
Expedição de documento (TPU 60)
2020-03-10
Execução frustrada (TPU 276)
2020-02-07
Conclusão (TPU 51)
2019-05-17
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 41. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-09-16T20:12:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  2. 2017-06-01T07:15:48.000Z — Documento (TPU 581)
  3. 2018-08-07T10:20:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2019-04-02T12:16:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  5. 2023-03-18T11:50:27.000Z — Petição (TPU 85)
  6. 2017-09-15T10:36:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2019-02-04T13:47:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2019-04-05T15:53:10.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2024-08-28T15:16:13.000Z — Desistência (TPU 463)
  10. 2016-12-20T20:34:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2018-04-23T19:06:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2019-03-04T11:18:51.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2020-03-10T17:07:28.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  14. 2017-09-21T11:13:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  15. 2019-02-18T15:32:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2019-05-17T14:28:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2017-02-14T08:15:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2018-05-11T17:30:05.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-03-11T17:48:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2020-03-28T08:53:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  21. 2017-01-20T10:33:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2018-05-11T17:28:43.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-03-04T11:18:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2020-03-17T09:36:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2017-08-01T16:30:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2019-02-04T09:28:31.000Z — Petição (TPU 85)
  27. 2019-04-05T15:49:40.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2024-08-21T15:51:04.000Z — Reativação (TPU 849)
  29. 2017-03-07T07:55:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2018-05-11T17:30:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2019-03-12T09:06:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2021-12-17T14:47:58.000Z — Definitivo (TPU 246)
  33. 2019-04-05T15:53:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  34. 2024-09-09T16:35:28.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  35. 2017-09-21T11:13:34.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2019-02-07T16:27:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2016-12-20T20:34:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  38. 2018-03-26T14:35:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2019-03-04T11:12:22.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2020-02-07T13:26:19.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.