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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 07449796420008060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 5ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-01-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b38e809a96006f19e8e42b8b0d896a94ad6028f1d945c923a55af34ed2e0d96f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: b38e809a96006f19e8e42b8b0d896a94ad6028f1d945c923a55af34ed2e0d96f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b38e809a96006f19e8e42b8b0d896a94ad6028f1d945c923a55af34ed2e0d96f
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-01-21 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  2. 2005-09-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  3. 2016-12-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2017-01-23 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2017-01-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  6. 2017-01-24 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2017-01-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  8. 2017-01-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2017-02-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2018-05-16 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2019-03-29 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2022-01-30 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2022-02-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2022-03-03 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  15. 2022-03-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2022-03-30 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2022-03-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2022-03-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2005-09-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-30 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 65 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-01-21 a 2022-03-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-03-30
Definitivo (TPU 246)
2022-03-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-03-30
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-30
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-03
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-02-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-02-19
Expedição de documento (TPU 60)
2022-01-31
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2022-01-30
Conclusão (TPU 51)
2020-06-04
Outras Decisões (TPU 12164)
2019-03-29
Provisório (TPU 245)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 65. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-08-16T16:33:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  2. 2014-10-23T09:56:32.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2016-09-26T17:01:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2017-01-24T04:41:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  5. 2004-01-21T09:16:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  6. 2014-06-05T11:05:45.000Z — Petição (TPU 85)
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  7. 2015-03-10T16:06:53.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2018-05-16T15:45:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2022-03-03T05:28:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2007-03-22T12:14:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2014-06-05T16:45:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2015-03-11T10:34:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2016-12-15T11:09:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2014-03-31T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2016-10-27T12:41:12.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2017-01-25T11:35:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  17. 2022-02-19T14:28:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2014-06-13T15:45:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2019-03-29T17:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2022-03-30T18:03:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2005-06-28T13:44:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2007-04-03T11:09:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  23. 2016-08-11T10:34:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  24. 2017-01-11T10:55:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  25. 2005-07-14T14:32:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2016-08-16T11:49:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  27. 2017-01-23T10:48:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  28. 2022-03-30T18:03:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  29. 2005-08-04T15:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
}
  30. 2014-10-16T16:40:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  31. 2017-01-23T10:49:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  32. 2022-01-30T02:41:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  33. 2006-12-14T17:25:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  34. 2014-12-16T12:54:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  35. 2016-10-27T16:45:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  36. 2017-01-25T11:36:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  37. 2007-01-19T13:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2014-05-27T13:06:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
}
  39. 2015-03-10T12:04:58.000Z — Petição (TPU 85)
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  40. 2016-11-03T12:33:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.