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Execução Contra a Fazenda Pública — Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública — TJSE 00000635520168250046

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 0 JAPOATÃGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-02-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fa06a9c532f245b850049b5de8ae01a6f161b876433af90764b205c156f528cb

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: fa06a9c532f245b850049b5de8ae01a6f161b876433af90764b205c156f528cb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 1.839.608 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 20 de fevereiro de 2024, sob relatoria de Antonio Carlos Ferreira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de honorários advocatícios, crédito trabalhista e concurso singular de credores. Esta página transcreve o

Trecho de REsp 1.839.608 do STJ: honorários advocatícios · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: advocaticios, honorarios.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 98c9e389070181ac5d247039b6d7ac9ff321af89e7c94f5a3e58a9c60f823154
  • Registro documental: fa06a9c532f245b850049b5de8ae01a6f161b876433af90764b205c156f528cb
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-02-03 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  2. 2016-02-19 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  3. 2016-05-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  4. 2016-06-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2016-08-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  6. 2016-12-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  7. 2017-09-11 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  8. 2017-09-27 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  9. 2017-10-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  10. 2017-11-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2017-11-01 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2017-11-06 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2017-11-08 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2018-02-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  15. 2018-03-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2018-03-15 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  17. 2018-04-02 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2018-04-02 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-02-19 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/52
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2016-05-20 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2018-03-15 trata do assunto oficial «Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T21:48:52.579000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160203120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-02-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fa06a9c532f245b850049b5de8ae01a6f161b876433af90764b205c156f528cb

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 55 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-02-03 a 2018-04-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-04-02
Trânsito em julgado (TPU 848)
2018-04-02
Definitivo (TPU 246)
2018-03-15
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2018-03-14
Conclusão (TPU 51)
2018-03-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-02-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-12-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-12-12
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-12-07
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-11-08
Mero expediente (TPU 11010)
2017-11-06
Conclusão (TPU 51)
2017-11-01
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública | Representação em Juízo | Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 55. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-12-12T15:04:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-08-26T13:14:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2016-06-09T12:50:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2018-03-14T11:34:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2017-12-15T10:58:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2017-12-12T12:14:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2017-12-07T12:17:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2017-10-31T09:12:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-10-27T08:02:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2017-08-10T09:41:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2017-05-03T08:33:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2017-03-22T09:56:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-12-15T09:33:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-08-26T13:30:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2016-08-09T16:15:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2016-08-09T16:15:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2016-07-22T13:19:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2016-07-20T22:04:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2016-07-14T11:50:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  20. 2016-06-08T10:55:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  21. 2016-04-29T11:34:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  22. 2016-02-03T11:58:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  23. 2018-04-02T13:01:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
  24. 2018-04-02T13:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  25. 2018-03-15T19:07:33.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "78793",
    "nome": "Japoatã"
  }
}
  26. 2018-03-14T11:36:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2018-02-19T08:14:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2017-11-08T11:39:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  29. 2017-11-06T09:54:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2017-11-01T12:37:42.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2017-11-01T12:31:43.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2017-10-27T09:58:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2017-09-27T13:58:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  34. 2017-09-11T13:25:58.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2017-09-11T13:17:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  36. 2017-06-21T22:17:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  37. 2017-06-14T09:53:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  38. 2017-06-12T12:25:17.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2017-05-29T18:34:35.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2017-05-03T12:45:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.