Wiki Jurídica

Inquérito Policial — Calúnia na Propaganda Eleitoral — TRE-PE 06000313920226170059

Classe: Inquérito PolicialÓrgão: CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2022-08-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: cb07c6b4ae5be813b051ad39a25f518fcc44750e5302982f071c523570111bb5

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000313920226170059 no TRE-PE começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Calúnia na Propaganda Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: cb07c6b4ae5be813b051ad39a25f518fcc44750e5302982f071c523570111bb5. SHA-256 do comentário: 2578e6cad5363191047d21ff7af4e25d353e3108a02c5cb55da481103a3e33e2.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-08-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-08-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-10-10 — Petição; Pedido de reconsideração (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2022-10-20 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2023-03-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2023-03-16 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  7. 2023-03-20 — Petição; Pedido de reconsideração (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2023-03-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2023-03-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2023-03-21 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  11. 2023-03-21 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2023-03-22 — Petição; O idoso (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2023-03-28 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2023-03-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2023-03-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2023-03-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2023-03-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2023-03-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2023-03-21 trata do assunto oficial «Calúnia na Propaganda Eleitoral»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-28 trata do assunto oficial «Calúnia na Propaganda Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-30T02:32:28.676000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220822171919
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-08-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: cb07c6b4ae5be813b051ad39a25f518fcc44750e5302982f071c523570111bb5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-08-22 a 2023-03-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-28
Definitivo (TPU 246)
2023-03-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-03-28
Documento (TPU 581)
2023-03-28
Documento (TPU 581)
2023-03-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-03-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-03-22
Petição (TPU 85)
2023-03-21
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-03-21
Arquivamento (TPU 12430)
2023-03-21
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-21
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-21
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Calúnia na Propaganda Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-08-22T17:19:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28873",
    "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2022-08-31T11:32:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28873",
    "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2022-10-20T11:56:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28873",
    "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2023-03-15T13:40:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28873",
    "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2023-03-21T09:19:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28873",
    "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2022-09-19T09:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28873",
    "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2022-10-10T19:59:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Pedido de reconsideração",
      "valor": 179
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28873",
    "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2023-01-17T12:36:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28873",
    "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2023-01-19T07:35:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28873",
    "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2023-01-19T07:39:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28873",
    "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2023-02-07T06:03:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28873",
    "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2023-02-09T10:54:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28873",
    "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2023-02-28T05:50:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28873",
    "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2023-03-01T11:00:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28873",
    "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2023-03-20T09:31:21.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Pedido de reconsideração",
      "valor": 179
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28873",
    "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2023-03-21T13:57:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28873",
    "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2023-03-21T13:57:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28873",
    "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2023-03-22T07:15:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "O idoso",
      "valor": 125
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28873",
    "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2023-03-28T07:09:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28873",
    "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2023-03-28T08:24:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28873",
    "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2023-03-28T08:25:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28873",
    "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2023-03-28T08:39:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28873",
    "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2022-08-22T17:19:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28873",
    "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2022-09-19T09:35:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28873",
    "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2022-11-16T15:34:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28873",
    "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2023-03-16T13:46:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28873",
    "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2023-03-16T13:46:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28873",
    "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2023-03-21T13:54:12.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28873",
    "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2023-03-21T13:54:15.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28873",
    "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2023-03-28T08:39:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28873",
    "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2023-03-28T08:39:49.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28873",
    "nome": "CARTÓRIO DA 59ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.