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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 07066204920188020058

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda PúblicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-10-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 54d4ae1b03d9f6455458aef2c4dcb6c9a7c56b5cd0cc27b99321bf7b012bb80d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 54d4ae1b03d9f6455458aef2c4dcb6c9a7c56b5cd0cc27b99321bf7b012bb80d
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 54d4ae1b03d9f6455458aef2c4dcb6c9a7c56b5cd0cc27b99321bf7b012bb80d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 83 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-10-15 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  2. 2021-03-29 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2022-08-09 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  4. 2022-10-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  5. 2022-10-10 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  6. 2022-10-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  7. 2022-10-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  8. 2022-10-29 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  9. 2022-10-29 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  10. 2022-11-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  11. 2022-11-21 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  12. 2022-11-21 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  13. 2022-11-27 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  14. 2022-11-27 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2022-12-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2022-12-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2022-12-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  18. 2023-06-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-03-29? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/0
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-08-09? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/79

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 83 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-10-15 a 2023-06-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-15
Mero expediente (TPU 11010)
2022-12-19
Documento (TPU 581)
2022-12-19
Documento (TPU 581)
2022-12-19
Expedição de documento (TPU 60)
2022-12-16
Petição (TPU 85)
2022-12-02
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-27
Mandado (TPU 106)
2022-11-27
Documento (TPU 581)
2022-11-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-11-21
Documento (TPU 581)
2022-11-21
Documento (TPU 581)
2022-11-21
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 83. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-03-29T16:12:34.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  2. 2021-03-18T13:29:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  3. 2021-01-19T17:34:16.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  4. 2021-01-15T12:08:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  5. 2020-10-22T17:55:47.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  6. 2020-10-22T17:37:45.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
  ]
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  7. 2020-10-14T09:48:48.000Z — Mandado (TPU 985)
  8. 2020-10-14T09:48:44.000Z — Mandado (TPU 985)
  9. 2020-06-11T12:06:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  10. 2019-09-13T10:54:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  11. 2019-09-13T10:54:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  12. 2019-08-30T10:18:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  13. 2019-08-30T09:26:21.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2019-08-20T08:32:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2019-02-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
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  16. 2019-02-04T09:54:52.000Z — Documento (TPU 581)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Aviso de recebimento (AR)",
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    }
  ]
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  17. 2019-01-09T12:20:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2019-01-09T12:20:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  19. 2018-10-15T11:25:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  20. 2023-06-15T07:22:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2022-12-19T07:23:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  22. 2022-12-16T11:11:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  23. 2022-12-02T02:42:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  ]
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  24. 2022-11-27T21:25:43.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  25. 2022-11-27T21:23:33.000Z — Mandado (TPU 106)
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    }
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  26. 2022-11-21T09:01:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2022-12-19T07:25:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2022-12-19T07:25:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2022-11-21T09:44:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2022-11-21T09:44:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  31. 2022-11-21T09:16:23.000Z — Mandado (TPU 985)
  32. 2022-11-21T09:13:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  33. 2022-11-21T09:01:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2022-11-21T09:01:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
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  35. 2022-11-21T09:01:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  36. 2022-11-21T09:01:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  39. 2022-11-21T09:01:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  40. 2022-11-21T09:01:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.