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Prestação de Contas Eleitorais — Cargo - Vereador — TRE-SE 06002200420246250001

Classe: Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 1ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-09-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4ddd9ad34423fe69cc68fb35e3c3269d1e3ece61953445c7011e85d95ca99153

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-09-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-12-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2025-01-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2025-01-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  5. 2025-01-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  6. 2025-02-03 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  7. 2025-02-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  8. 2025-03-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  9. 2025-03-18 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  10. 2025-03-18 — Contas Aprovadas com Ressalvas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  11. 2025-03-18 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  12. 2025-03-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2025-03-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  14. 2025-03-19 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  15. 2025-03-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  16. 2025-03-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  17. 2025-03-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  18. 2025-03-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-27 no assunto oficial «Cargo - Vereador»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/61

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 69 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-09-12 a 2025-03-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-03-27
Definitivo (TPU 246)
2025-03-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-03-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2025-03-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-03-19
Publicação (TPU 92)
2025-03-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-03-19
Petição (TPU 85)
2025-03-18
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2025-03-18
Contas Aprovadas com Ressalvas (TPU 12654)
2025-03-18
Expedição de documento (TPU 60)
2025-03-18
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cargo - Vereador | Prestação de Contas - De Candidato

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 69. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-09-12T14:22:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
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    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
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  2. 2024-12-18T09:54:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14195",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
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  3. 2025-01-28T16:18:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  4. 2025-02-11T18:31:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "14195",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2025-03-10T13:29:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
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  6. 2025-03-19T17:57:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  7. 2024-09-12T14:40:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2024-11-05T00:29:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-11-05T10:09:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2024-11-05T10:09:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14195",
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  12. 2024-11-05T10:09:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14195",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
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  13. 2024-11-05T10:09:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
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  14. 2024-11-05T10:09:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14195",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
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  15. 2024-11-05T10:09:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14195",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
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  16. 2024-11-05T10:09:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14195",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
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  17. 2024-11-05T10:09:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14195",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
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  18. 2024-12-05T14:20:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2024-12-05T14:20:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14195",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2024-12-05T14:20:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14195",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
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  21. 2024-12-06T00:50:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2024-12-06T00:50:18.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2024-12-10T02:30:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14195",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2024-12-10T02:32:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14195",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2024-12-18T09:54:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14195",
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  }
}
  26. 2024-12-18T11:28:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14195",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2025-01-21T08:32:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14195",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
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}
  28. 2025-01-24T08:03:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14195",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
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}
  29. 2025-01-28T18:03:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  30. 2025-01-28T18:11:19.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14195",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
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  31. 2025-01-28T18:11:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14195",
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  32. 2025-01-28T18:11:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14195",
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  33. 2025-01-28T18:11:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14195",
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  34. 2025-01-28T18:11:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14195",
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  35. 2025-01-28T18:11:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14195",
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  36. 2025-01-28T18:11:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14195",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
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  37. 2025-01-28T18:11:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14195",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2025-01-28T18:11:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14195",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2025-01-28T18:11:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14195",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2025-01-28T18:45:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14195",
    "nome": "1ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.