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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00055954820168250001

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2016-02-24

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c9bd91a0d0d3c311f93d6e2a7b7d0e8d8b9f13829f8cbd5eb11235ec979be9e2

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00055954820168250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2017-01-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: c9bd91a0d0d3c311f93d6e2a7b7d0e8d8b9f13829f8cbd5eb11235ec979be9e2. SHA-256 do comentário: bfb0969e6e398426a0a88556d5c464b9fdeade1883212e7f6956967c8af0a050.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 0281001f997dcf99f53ce136a1556abf7fd9292a779a39227cdcd848ca812b48
  • Registro documental: c9bd91a0d0d3c311f93d6e2a7b7d0e8d8b9f13829f8cbd5eb11235ec979be9e2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-02-24 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  2. 2016-04-29 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  3. 2016-05-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  4. 2016-05-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2016-05-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2016-06-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  7. 2016-06-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2016-06-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2016-08-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2016-08-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  11. 2016-10-27 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2016-11-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2016-11-16 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2016-11-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  15. 2016-11-24 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2016-11-29 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2016-12-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2017-01-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-08-10 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:49:35.927000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160224120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-02-24
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c9bd91a0d0d3c311f93d6e2a7b7d0e8d8b9f13829f8cbd5eb11235ec979be9e2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 32 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-02-24 a 2017-01-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-01-31
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2017-01-17
Definitivo (TPU 246)
2016-12-16
Expedição de documento (TPU 60)
2016-11-29
Mero expediente (TPU 11010)
2016-11-24
Conclusão (TPU 51)
2016-11-22
Petição (TPU 85)
2016-11-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-11-07
Mero expediente (TPU 11010)
2016-10-27
Conclusão (TPU 51)
2016-10-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-09-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-08-16
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–32 de 32. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2016-11-22T15:27:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2016-06-30T18:25:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2016-05-12T19:11:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2017-01-31T15:28:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-10-27T09:34:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-09-28T09:13:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-07-18T08:03:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-06-21T03:21:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-06-09T08:10:37.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-05-24T11:21:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-05-13T09:35:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-04-11T09:29:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2016-03-04T07:24:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2016-02-26T11:11:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2017-01-17T07:59:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2016-12-16T08:35:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  17. 2016-11-29T09:34:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  18. 2016-11-24T10:58:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2016-11-16T08:33:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2016-11-07T11:00:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2016-10-27T09:35:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2016-08-16T11:04:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  23. 2016-08-10T07:37:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2016-06-27T09:13:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2016-06-07T11:29:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2016-05-24T11:21:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2016-05-03T09:44:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2016-04-29T10:38:12.000Z — Procedência (TPU 219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8337",
    "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  29. 2016-04-25T08:32:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2016-02-25T12:30:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2016-02-25T09:49:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  32. 2016-02-24T16:31:13.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.