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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 07871729420008060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2004-07-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 15d63e9e1f970232251c753c304beb9022b292ad56c6ff7184be00f982beb330

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 15d63e9e1f970232251c753c304beb9022b292ad56c6ff7184be00f982beb330
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 15d63e9e1f970232251c753c304beb9022b292ad56c6ff7184be00f982beb330
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2004-07-19 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  2. 2019-10-31 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  3. 2020-04-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  4. 2020-07-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2020-07-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  6. 2021-08-13 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2021-08-26 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  8. 2023-03-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2023-04-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2023-04-24 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2023-04-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2023-05-12 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2023-07-26 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  14. 2023-07-26 — Ausência das condições da ação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2023-07-26 — Expedida/Certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2023-08-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2023-08-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  18. 2023-08-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2023-04-19 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-07-19 a 2023-08-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-23
Definitivo (TPU 246)
2023-08-23
Documento (TPU 581)
2023-08-23
Documento (TPU 581)
2023-07-26
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-07-26
Ausência das condições da ação (TPU 461)
2023-07-26
Conclusão (TPU 51)
2023-05-12
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-27
Petição (TPU 85)
2023-04-24
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-04-19
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-03-15
Conclusão (TPU 51)
2022-12-20
Remessa (TPU 123)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-12-20T00:46:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2023-03-15T14:38:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  3. 2020-07-15T17:44:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  4. 2023-05-12T02:49:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2021-08-26T16:00:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2023-08-23T10:03:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2020-07-07T16:44:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2023-04-27T13:05:16.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  9. 2019-10-31T17:07:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  10. 2020-04-16T13:08:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
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  11. 2023-07-26T13:25:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2011-08-03T12:00:00.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  13. 2023-08-23T10:04:31.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2021-08-13T11:56:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  15. 2015-04-10T14:13:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  16. 2023-08-23T10:04:38.000Z — Definitivo (TPU 246)
  17. 2004-08-12T17:24:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2010-08-11T09:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  19. 2004-10-08T14:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2020-10-28T09:21:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2023-07-26T16:49:14.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  22. 2004-07-19T15:06:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  23. 2023-04-19T15:58:58.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  24. 2004-07-19T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  25. 2023-04-24T15:57:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  26. 2004-09-30T13:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2020-09-22T11:57:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2004-11-12T14:52:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2023-07-26T16:49:15.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.