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Execução Fiscal — Infração Administrativa — TRF1 00000166620134013901

Classe: Execução FiscalOrgao: 07ª - BelémGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d9fff891265925bba558d588128f220204f1581a7de09fcf1b79dfdee6b1a757

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: d9fff891265925bba558d588128f220204f1581a7de09fcf1b79dfdee6b1a757
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-01-10 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2016-03-01 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  3. 2016-11-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  4. 2017-01-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2017-08-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  6. 2017-10-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  7. 2018-03-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  8. 2020-08-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  9. 2020-08-19 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  10. 2020-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  11. 2020-09-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  12. 2021-08-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/98/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/98
  13. 2022-07-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  14. 2022-08-25 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/102/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  15. 2022-09-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/104/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  16. 2022-09-19 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  17. 2023-03-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  18. 2024-11-09 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Infração Administrativa» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2018-03-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/84
  2. Que questão do assunto «Infração Administrativa» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-03-21? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/106

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 109 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-01-10 a 2024-11-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-09
Redistribuição (TPU 36)
2024-03-22
Provisório (TPU 245)
2023-03-21
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-09-19
Mandado (TPU 106)
2022-09-19
Petição (TPU 85)
2022-08-30
Mandado (TPU 985)
2022-08-25
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-08
Documento (TPU 581)
2022-01-19
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-01-19
Mero expediente (TPU 11010)
2021-08-11
Conclusão (TPU 51)
2021-03-03
Guarda Permanente (TPU 867)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Infração Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 109. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-01-10T10:26:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-01-14T13:07:15.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2013-01-14T13:07:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2013-07-15T12:15:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2014-06-05T12:02:09.000Z — Mandado (TPU 106)
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  6. 2014-08-29T10:39:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2014-09-01T10:39:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2015-03-09T16:44:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2015-03-09T16:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2015-03-20T16:03:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2015-05-20T16:22:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2015-12-01T14:53:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2016-03-01T08:58:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "nome": "01ª - Marabá"
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  14. 2016-11-03T15:47:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2017-01-20T10:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    "nome": "01ª - Marabá"
  }
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  16. 2017-08-25T10:10:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2017-10-16T18:13:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Marabá"
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  18. 2013-01-14T13:07:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2013-01-28T11:49:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Marabá"
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  20. 2013-01-30T11:49:32.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12411",
    "nome": "01ª - Marabá"
  }
}
  21. 2013-02-26T17:28:02.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12411",
    "nome": "01ª - Marabá"
  }
}
  22. 2013-04-02T17:17:17.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12411",
    "nome": "01ª - Marabá"
  }
}
  23. 2013-05-09T13:57:05.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª - Marabá"
  }
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  24. 2013-06-03T14:56:58.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12411",
    "nome": "01ª - Marabá"
  }
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  25. 2013-06-03T14:57:42.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Marabá"
  }
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  26. 2013-07-01T14:51:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Marabá"
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  27. 2013-07-01T14:51:43.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12411",
    "nome": "01ª - Marabá"
  }
}
  28. 2013-07-15T12:15:14.000Z — Mandado (TPU 985)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12411",
    "nome": "01ª - Marabá"
  }
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  29. 2014-06-05T12:02:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12411",
    "nome": "01ª - Marabá"
  }
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  30. 2014-06-05T12:02:43.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Marabá"
  }
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  31. 2014-07-08T11:28:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12411",
    "nome": "01ª - Marabá"
  }
}
  32. 2014-07-08T11:35:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12411",
    "nome": "01ª - Marabá"
  }
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  33. 2014-07-30T11:33:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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    "nome": "01ª - Marabá"
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  34. 2014-08-26T10:28:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Marabá"
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  35. 2015-01-19T15:59:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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    "codigo": "12411",
    "nome": "01ª - Marabá"
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  36. 2015-01-20T16:00:09.000Z — Leilão ou Praça (TPU 311)
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  37. 2015-01-28T10:45:27.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  38. 2015-02-09T14:35:19.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12411",
    "nome": "01ª - Marabá"
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  39. 2015-02-20T12:15:09.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12411",
    "nome": "01ª - Marabá"
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  40. 2015-02-20T12:15:32.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12411",
    "nome": "01ª - Marabá"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.