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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 05750953419834036182

Classe: Execução FiscalOrgao: 08ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULOGrau: G1Data Ajuizamento: 1983-11-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 56f5ab9133f427c9ce970a20add5259a4dd35f68857c28be7ae199cb3af1ff27

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 56f5ab9133f427c9ce970a20add5259a4dd35f68857c28be7ae199cb3af1ff27
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 56f5ab9133f427c9ce970a20add5259a4dd35f68857c28be7ae199cb3af1ff27
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1983-11-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2008-07-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  3. 2009-03-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  4. 2009-03-05 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  5. 2010-08-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2010-09-20 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2010-09-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2011-02-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2011-02-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2015-03-03 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  11. 2015-11-09 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  12. 2017-02-08 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  13. 2017-05-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  14. 2017-05-25 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  15. 2018-09-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2018-10-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2018-11-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  18. 2024-04-22 — Registro Processual; Retificada a autuação (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-11-28 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/60

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 61 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1983-11-30 a 2024-04-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-22
Registro Processual (TPU 12296)
2018-11-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2018-10-19
Mero expediente (TPU 11010)
2018-10-19
Conclusão (TPU 51)
2018-10-17
Recebimento (TPU 132)
2018-10-02
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2018-09-24
Mero expediente (TPU 11010)
2018-09-24
Conclusão (TPU 51)
2018-09-18
Recebimento (TPU 132)
2017-05-25
Remessa (TPU 123)
2017-05-12
Mero expediente (TPU 11010)
2017-05-12
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 61. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1983-11-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2001-08-08T13:29:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "incompetência",
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  3. 2001-08-09T15:16:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2001-08-10T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2001-09-19T11:41:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2002-05-21T16:05:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2002-07-18T12:51:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2002-07-22T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  9. 2002-08-23T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2002-09-11T16:49:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2003-01-15T17:16:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  12. 2003-06-06T16:04:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2003-12-10T17:35:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2005-04-28T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  15. 2007-08-14T19:16:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2008-07-31T15:37:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  17. 2009-03-02T18:41:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2009-03-05T15:07:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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  19. 2010-08-16T16:26:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  20. 2010-09-20T14:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2010-09-20T15:02:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  22. 2011-02-09T14:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  23. 2011-02-09T16:23:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  24. 2015-03-03T12:19:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  25. 2015-11-09T16:19:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ]
}
  26. 2017-02-08T12:46:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Apelação",
      "valor": 44
    }
  ]
}
  27. 2017-05-12T15:07:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  28. 2017-05-25T15:35:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  29. 2018-09-24T15:26:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  30. 2018-10-19T16:25:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  31. 2024-04-22T19:29:16.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ]
}
  32. 2001-08-27T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2002-05-27T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2002-09-25T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2003-07-03T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2007-08-16T12:52:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2010-10-05T13:34:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2016-10-26T09:51:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2018-10-02T13:46:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2001-08-17T00:00:04.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.