Wiki Jurídica

Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00063588320158250001

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-03-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d1f70ca020f9c17237eb3ad9d60afc5be56b4fc742c2def47142b58540299aea

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1141, o STJ fixou a seguinte tese: “A pretensão de expedição de novo precatório ou requisição de pequeno valor, fundada nos arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017, sujeita-se à prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 e tem, como termo inicial, a notificação do credor, na forma do § 4º do art. 2º da referida Lei

Trecho de Tema 1141 do STJ: Requisição de Pequeno Valor - RPV · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: pequeno, requisicao, valor.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 97bdd66d7a1a97f3a4592c962f7231192552abd12139b46a8f4b01ab9043e3e0
  • Registro documental: d1f70ca020f9c17237eb3ad9d60afc5be56b4fc742c2def47142b58540299aea
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: d1f70ca020f9c17237eb3ad9d60afc5be56b4fc742c2def47142b58540299aea
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-03-03 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  2. 2015-03-04 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  3. 2015-03-05 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  4. 2015-04-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  5. 2015-05-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  6. 2015-05-20 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  7. 2015-05-21 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2015-06-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  9. 2015-08-14 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2015-08-19 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2015-08-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2015-09-02 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  13. 2015-09-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2015-09-08 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  15. 2015-09-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  16. 2015-09-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2015-08-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-23 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:49:15.330000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150303120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-03-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d1f70ca020f9c17237eb3ad9d60afc5be56b4fc742c2def47142b58540299aea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 25 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-03-03 a 2015-09-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2015-09-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2015-09-23
Definitivo (TPU 246)
2015-09-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-09-15
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-09-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2015-09-02
Documento (TPU 581)
2015-09-02
Expedição de documento (TPU 60)
2015-08-20
Expedição de documento (TPU 60)
2015-08-20
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2015-08-19
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2015-08-14
Conclusão (TPU 51)
2015-08-14
Movimento sem descrição e sem código na fonte

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Requisição de Pequeno Valor - RPV

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–25 de 25. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-09-15T08:52:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2015-09-15T08:09:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2015-08-20T09:15:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2015-08-14T08:27:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2015-06-08T09:44:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2015-05-19T09:05:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2015-04-29T09:16:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2015-03-13T06:32:58.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2015-03-06T09:46:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-09-23T06:46:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  11. 2015-09-23T06:46:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2015-09-08T10:28:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  13. 2015-09-02T12:54:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  14. 2015-09-02T11:21:11.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2015-08-20T10:01:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2015-08-19T12:54:04.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8337",
    "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  17. 2015-08-14T08:28:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  18. 2015-06-12T09:49:21.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2015-05-21T11:29:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  20. 2015-05-20T09:47:15.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  21. 2015-05-19T09:05:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2015-04-29T10:14:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2015-03-05T13:17:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2015-03-04T07:24:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2015-03-03T16:29:03.000Z — Distribuição (TPU 26)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.