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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09053935220168240008

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de BlumenauGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-07-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 83d91d747d65317e5bc892cf1b6ac429d7f84c27ce85fcf287837df917a8c9f1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 83d91d747d65317e5bc892cf1b6ac429d7f84c27ce85fcf287837df917a8c9f1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 83d91d747d65317e5bc892cf1b6ac429d7f84c27ce85fcf287837df917a8c9f1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-08-26 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  2. 2019-10-03 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  3. 2019-10-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2019-10-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  5. 2019-10-08 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  6. 2019-10-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2019-10-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  8. 2019-11-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  9. 2019-12-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  10. 2020-01-31 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  11. 2020-01-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2020-01-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2020-02-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  14. 2020-02-18 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2020-03-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2020-03-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  17. 2020-03-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  18. 2020-03-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-10-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-01-31 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-29T02:34:49.784000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20160712111121
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2016-07-12
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 83d91d747d65317e5bc892cf1b6ac429d7f84c27ce85fcf287837df917a8c9f1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-07-12 a 2020-03-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-31
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-03-24
Documento (TPU 581)
2020-03-19
Definitivo (TPU 246)
2020-03-19
Documento (TPU 581)
2020-03-11
Documento (TPU 581)
2020-03-06
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-02-28
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-02-18
Custas (TPU 479)
2020-02-18
Recebimento (TPU 132)
2020-02-18
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2020-01-31
Documento (TPU 581)
2020-01-31
Recebimento (TPU 979)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-03-31T20:10:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2020-03-06T00:00:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2020-02-28T23:09:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2020-02-18T14:01:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2019-10-04T13:47:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2019-10-04T13:47:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2019-10-04T13:47:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2019-02-18T14:57:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2017-02-02T12:48:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2016-08-02T13:57:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2016-07-12T14:04:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2016-07-12T14:04:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2020-03-24T13:52:26.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2020-03-19T15:37:31.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2020-03-19T15:37:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
  16. 2020-03-11T10:58:38.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2020-02-18T16:33:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2020-02-18T16:32:03.000Z — Custas (TPU 479)
  19. 2020-01-31T14:16:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  20. 2020-01-31T13:48:21.000Z — Recebimento (TPU 979)
  21. 2020-01-31T13:48:19.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-12-05T16:41:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2019-11-16T23:02:47.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-10-18T01:14:42.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2019-10-08T15:08:33.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2019-10-08T15:08:14.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2019-10-08T15:08:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2019-10-08T15:08:02.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  29. 2019-10-03T16:49:51.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2019-10-03T16:49:49.000Z — Petição (TPU 85)
  31. 2019-06-27T04:54:14.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2019-06-24T02:47:34.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2019-02-18T14:57:25.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2018-07-23T17:26:32.000Z — Petição (TPU 85)
  35. 2016-08-26T17:39:57.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.