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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 04049005220198060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5660c79138d82f5a99004f7df5b75544204813c5d5cef97d93db535cd90ce7fd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 5660c79138d82f5a99004f7df5b75544204813c5d5cef97d93db535cd90ce7fd
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 5660c79138d82f5a99004f7df5b75544204813c5d5cef97d93db535cd90ce7fd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2021-10-16 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  3. 2021-10-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2021-11-09 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  5. 2021-12-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2022-02-03 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  7. 2022-02-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  8. 2022-03-31 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  9. 2022-03-31 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  10. 2022-04-01 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2022-04-01 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2023-08-04 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2023-08-07 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2023-08-07 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  15. 2024-06-20 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  16. 2024-06-20 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2024-09-09 — Processo Encaminhado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2024-09-10 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-08-07 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/36
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/32

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-10-30T21:50:39.901297590Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-10-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190119000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-01-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 5660c79138d82f5a99004f7df5b75544204813c5d5cef97d93db535cd90ce7fd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 37 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-19 a 2024-09-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-09-10
Definitivo (TPU 246)
2024-09-09
Processo Encaminhado (TPU 12214)
2024-06-20
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-06-20
Expedição de documento (TPU 60)
2023-08-07
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2023-08-07
Reativação (TPU 849)
2023-08-04
Petição (TPU 85)
2022-04-01
Definitivo (TPU 246)
2022-04-01
Expedição de documento (TPU 60)
2022-03-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-03-31
Provisório (TPU 245)
2022-02-18
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–37 de 37. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-10-15T15:11:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  2. 2021-06-05T10:32:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  3. 2022-04-01T13:26:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  4. 2019-08-13T08:39:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  5. 2021-04-07T11:26:23.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
  6. 2022-03-31T20:40:48.000Z — Provisório (TPU 245)
  7. 2019-01-19T16:31:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2020-07-16T13:16:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  9. 2021-10-19T11:54:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2023-08-07T10:05:51.000Z — Reativação (TPU 849)
  11. 2019-09-10T12:35:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  12. 2021-05-24T15:30:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  13. 2022-04-01T13:26:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  14. 2019-08-13T08:39:04.000Z — Documento (TPU 581)
  15. 2021-04-06T14:59:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2022-03-31T20:22:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2024-09-10T13:36:19.000Z — Definitivo (TPU 246)
  18. 2019-01-19T16:31:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
  19. 2020-01-22T12:30:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2021-10-16T23:42:06.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2023-08-04T16:45:21.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2019-06-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2021-03-22T11:03:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2022-02-03T12:03:29.000Z — Provisório (TPU 245)
  25. 2024-06-20T10:31:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  26. 2019-06-24T15:43:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  27. 2021-04-06T10:27:12.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2022-02-18T23:17:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2024-09-09T17:08:53.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
  30. 2019-03-22T10:19:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2020-08-19T16:42:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2021-12-17T14:49:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
  33. 2024-06-20T10:07:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  34. 2019-03-12T16:36:32.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  35. 2020-07-20T13:43:38.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  36. 2021-11-09T17:48:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  37. 2023-08-07T11:08:34.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.