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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 01791108920158060001

Classe: Execução FiscalOrgao: 4ª VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DA COMARCA DE FORTALEZAGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-08-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 749d5f515e28fb5a4e6d13cc7d99f82645ca7dd50f6b4822a0c3bff0ae9b904a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 749d5f515e28fb5a4e6d13cc7d99f82645ca7dd50f6b4822a0c3bff0ae9b904a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 749d5f515e28fb5a4e6d13cc7d99f82645ca7dd50f6b4822a0c3bff0ae9b904a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-08-02 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  2. 2016-05-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  3. 2016-05-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-02-15 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  5. 2019-02-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  6. 2019-02-22 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  7. 2021-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2021-09-15 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2021-09-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2022-05-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  11. 2022-06-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  12. 2023-04-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  13. 2023-06-06 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  14. 2025-01-16 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  15. 2025-01-16 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  16. 2025-01-16 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  17. 2025-02-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  18. 2025-02-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2023-04-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/28
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2025-01-16 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  3. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-01-16 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/43

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-08-02 a 2025-02-20.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-02-20
Definitivo (TPU 246)
2025-02-20
Documento (TPU 581)
2025-02-20
Documento (TPU 581)
2025-02-20
Documento (TPU 581)
2025-01-29
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-01-21
Publicação (TPU 92)
2025-01-21
Publicação (TPU 92)
2025-01-21
Publicação (TPU 92)
2025-01-20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2025-01-17
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2025-01-16
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-01-16
Desarquivamento (TPU 893)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-02-22T09:19:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  2. 2025-02-20T17:48:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  3. 2016-05-18T10:34:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  4. 2021-09-17T21:33:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2022-12-09T23:59:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  6. 2025-01-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  7. 2022-05-27T14:56:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2025-01-16T09:56:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2025-02-20T17:49:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2019-02-22T09:19:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2025-01-15T19:05:48.000Z — Petição (TPU 85)
  12. 2025-02-20T17:47:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2021-08-20T19:45:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2015-08-02T18:59:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  15. 2019-02-15T14:46:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2025-01-29T03:29:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2015-08-02T18:59:57.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2023-06-06T16:27:38.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2015-09-30T11:38:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2022-06-09T03:58:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2016-05-13T14:20:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2021-09-15T20:50:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  23. 2025-01-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2015-08-02T19:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2022-04-12T14:57:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  26. 2025-01-16T09:56:01.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  27. 2017-05-10T16:26:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  28. 2021-10-21T02:42:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2023-04-14T16:34:28.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  30. 2025-01-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  31. 2015-08-04T10:56:44.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2020-08-12T11:02:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2015-08-02T18:59:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  34. 2021-12-13T21:57:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  35. 2015-10-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2022-11-18T15:33:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  37. 2025-01-17T13:38:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  38. 2021-12-13T21:57:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2023-06-27T09:43:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
  40. 2018-09-04T17:21:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.