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STM — 70002817220227000000

Classe: Embargos de Declaração CriminalOrgao: Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros GóesGrau: SUPData Ajuizamento: 2022-04-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e1e2013c8fdc21e843462b7afb276d005a5f6de382c0b686a2007da5821859c3

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Peculato | Indignidade para o Oficialato

Movimentações públicas

2022-08-24T15:17:37.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32720",
    "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"
  }
}

2022-08-17T16:33:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
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    "codigo": "32720",
    "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"
  }
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2022-08-17T16:32:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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2022-06-28T10:35:32.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "por julgamento definitivo do recurso",
      "valor": 194
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2022-06-28T10:29:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Acórdão",
      "valor": 117
    }
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    "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"
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2022-06-21T15:37:49.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
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    "codigo": "32720",
    "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"
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2022-06-21T15:37:31.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
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    "codigo": "32720",
    "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"
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2022-06-17T19:03:35.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
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    "codigo": "32720",
    "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"
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2022-06-13T12:59:44.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-05-31T09:31:46.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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2022-05-31T09:31:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "32720",
    "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"
  }
}
```

2022-05-24T09:43:39.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 18,
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      "valor": 40
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    "codigo": "32720",
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2022-05-21T15:28:55.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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2022-05-16T13:04:03.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "valor": 40
    }
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    "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"
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2022-05-14T17:09:29.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "32720",
    "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"
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2022-04-27T16:19:04.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
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      "valor": 40
    }
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2022-04-26T14:44:07.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32720",
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  }
}

2022-04-26T13:13:43.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32720",
    "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"
  }
}

2022-04-26T13:13:43.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32720",
    "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"
  }
}

2022-08-24T15:17:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "32720",
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  }
}

2022-08-18T01:01:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "32720",
    "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"
  }
}

2022-08-17T16:30:29.000Z — Documento (TPU 12270)

Detalhes estruturados do andamento

{
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2022-08-17T16:30:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-08-17T16:29:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-08-17T01:01:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "32720",
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  }
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2022-08-09T01:01:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "32720",
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  }
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2022-07-20T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-06-29T13:06:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "32720",
    "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"
  }
}

2022-06-29T13:06:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"
  }
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2022-06-29T08:16:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-06-29T08:15:14.000Z — Publicação (TPU 92)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-06-15T18:07:01.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"
  }
}
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2022-06-10T23:59:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32720",
    "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"
  }
}

2022-05-31T14:53:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "32720",
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2022-05-31T14:53:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-05-21T15:30:11.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-05-07T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)

Detalhes estruturados do andamento

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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Sec Gab Min Lúcio Mário de Barros Góes"
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2022-04-27T16:20:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
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2022-04-27T15:45:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "32720",
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2022-04-26T13:18:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    "codigo": "32720",
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  }
}

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.

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