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Procedimento Comum Cível — Ministério Público — TJMT 00001174720118110026

Classe: Procedimento Comum CívelÓrgão: Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCRGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-01-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 827fb0362ac61f21b1f3d3e5c0ac596fb3ea6370c37d2b9e864b3878796e5b13

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 717 do STJ: Ministério Público

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 717, o STJ fixou a seguinte tese: “O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do

Trecho de Tema 717 do STJ: Ministério Público · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ministerio, publico.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: bc23425d6a21fe5583308f7186fa41addaa744206d1e447b2ab9bee6d02bb0b3
  • Registro documental: 827fb0362ac61f21b1f3d3e5c0ac596fb3ea6370c37d2b9e864b3878796e5b13
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 395 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-02-08 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  3. 2011-05-03 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/198
  4. 2011-07-19 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/208
  5. 2011-07-29 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/219
  6. 2012-01-11 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/244
  7. 2012-01-19 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/249
  8. 2012-01-24 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/257
  9. 2012-02-01 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/261
  10. 2023-12-13 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/372
  11. 2024-01-19 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/374
  12. 2025-03-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/162/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/162
  13. 2025-03-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  14. 2025-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  15. 2025-10-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/168/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  16. 2025-10-31 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/169/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  17. 2026-04-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/171/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/171
  18. 2026-04-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/394

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-02-08 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/176
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-05-03 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/198
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-07-19 trata do assunto oficial «Ministério Público»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/208

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-14T03:45:17.714000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-14
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110125000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-01-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 827fb0362ac61f21b1f3d3e5c0ac596fb3ea6370c37d2b9e864b3878796e5b13

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 395 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-25 a 2026-04-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-04-16
Recebimento (TPU 132)
2026-04-16
Remessa (TPU 123)
2026-02-25
Definitivo (TPU 246)
2026-01-28
Procedência (TPU 219)
2025-11-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-10-31
Conclusão (TPU 51)
2025-10-30
Petição (TPU 85)
2025-10-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-09-09
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-09-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2025-09-09
Expedição de documento (TPU 60)
2025-09-09
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ministério Público

Movimentações públicas — parte 1 de 10

Atos 1–40 de 395. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-25T13:00:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  2. 2011-01-28T15:17:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  3. 2011-02-07T12:14:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  4. 2011-02-08T17:13:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  5. 2011-02-08T17:17:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2011-02-08T17:23:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2011-02-08T17:32:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2011-02-10T15:25:11.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  9. 2011-02-10T15:25:27.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "entregue ao destinatário",
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  10. 2011-02-10T16:21:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  11. 2011-02-10T16:29:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "8098",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"
  }
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  12. 2011-02-11T12:16:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2011-02-25T15:24:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2011-03-02T13:30:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2011-03-02T13:33:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2011-04-29T16:50:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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  }
}
  17. 2011-07-13T17:27:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ],
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    "codigo": "8098",
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  }
}
  18. 2011-07-19T13:47:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8098",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"
  }
}
  19. 2011-07-21T13:14:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8098",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"
  }
}
  20. 2011-07-29T14:05:58.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8098",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"
  }
}
  21. 2011-08-01T15:51:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8098",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"
  }
}
  22. 2011-09-02T15:14:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  }
}
  23. 2011-09-14T16:11:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ],
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    "codigo": "8098",
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  24. 2011-10-17T14:34:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
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}
  25. 2012-01-09T17:38:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  26. 2012-01-19T17:44:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
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}
  27. 2012-01-19T17:57:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8098",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR"
  }
}
  28. 2012-01-19T18:56:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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  29. 2012-01-23T14:28:35.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2012-01-24T17:39:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2012-01-24T17:43:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2012-01-25T19:19:59.000Z — Mandado (TPU 106)
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  33. 2012-01-26T13:32:12.000Z — Mandado (TPU 106)
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  34. 2012-02-06T12:35:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2012-02-17T14:12:42.000Z — Mandado (TPU 106)
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  37. 2012-02-22T15:03:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2012-04-09T13:47:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  39. 2012-05-03T14:43:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2012-05-03T14:44:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.