Wiki Jurídica

Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00080249520108250001

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaÓrgão: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data de ajuizamento: 2011-02-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: df6d10c3692f873929ce1b8388e9e020f17f46244d9120dcf57d9213b3abab3f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00080249520108250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Assistência Judiciária Gratuita”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2018-11-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: df6d10c3692f873929ce1b8388e9e020f17f46244d9120dcf57d9213b3abab3f. SHA-256 do comentário: 3c86690ebe9487d8fc4199568a2449f7c357259e412e88e34e37077159cb5ead.

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC.iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b395d5c350e566f0705a4981c1f428ff1501c73c74844617ee33c4d2b1576608
  • Registro documental: df6d10c3692f873929ce1b8388e9e020f17f46244d9120dcf57d9213b3abab3f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-02-25 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  2. 2011-03-02 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  3. 2011-05-24 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  4. 2013-04-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  5. 2013-04-16 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2013-04-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  7. 2013-05-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  8. 2013-09-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2013-09-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2013-09-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2018-09-12 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  12. 2018-09-12 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  13. 2018-09-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  14. 2018-09-14 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2018-09-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2018-09-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2018-11-14 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2018-11-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-03-02 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/49
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-05-24 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/47
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2013-04-23 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2020-09-25T19:41:02.199000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2020-09-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110225120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-02-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: df6d10c3692f873929ce1b8388e9e020f17f46244d9120dcf57d9213b3abab3f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 52 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-02-25 a 2018-11-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2018-11-22
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-11-14
Recebimento (TPU 132)
2018-11-14
Definitivo (TPU 246)
2018-11-09
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-10-04
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-09-27
Definitivo (TPU 246)
2018-09-27
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-09-24
Documento (TPU 581)
2018-09-14
Mero expediente (TPU 11010)
2018-09-12
Recebimento (TPU 132)
2018-09-12
Documento (TPU 581)
2018-09-12
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 52. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-11-22T10:54:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2018-11-09T08:58:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2018-10-04T09:39:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2018-09-27T11:20:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2018-09-10T12:30:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2013-09-24T10:23:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2013-05-31T10:50:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2013-05-21T11:03:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2013-04-04T09:27:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2013-02-20T08:16:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2012-02-06T09:33:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2011-11-21T08:09:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2011-11-10T12:03:16.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2011-10-04T11:40:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2011-09-20T12:45:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  16. 2011-07-04T09:57:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  17. 2011-05-30T11:50:07.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  18. 2011-05-16T10:43:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  19. 2018-11-14T11:01:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2018-11-14T10:03:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2018-09-27T11:21:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  22. 2018-09-24T11:18:21.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2018-09-14T10:53:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  24. 2018-09-12T11:20:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2018-09-12T11:19:46.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2018-09-12T09:38:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  27. 2013-09-19T16:20:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  28. 2013-09-19T16:20:16.000Z — Definitivo (TPU 246)
  29. 2013-09-19T16:10:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  30. 2013-05-07T10:16:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  31. 2013-04-23T12:06:31.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8337",
    "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  32. 2013-04-16T07:52:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2013-04-04T11:35:33.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2013-04-04T09:27:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2013-04-03T09:10:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2013-03-25T10:06:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2013-03-25T10:02:36.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2013-02-21T11:57:59.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12067)
  39. 2012-03-19T10:14:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  40. 2011-11-21T12:05:41.000Z — Conclusão (TPU 51)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.