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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TRF3 12004598119974036112

Classe: Execução FiscalOrgao: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTOGrau: G1Data Ajuizamento: 1997-01-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b5264b38462cadab980fbdb174754b36c3f7f68e4891bae750c5bcc34070dd51

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: b5264b38462cadab980fbdb174754b36c3f7f68e4891bae750c5bcc34070dd51
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: b5264b38462cadab980fbdb174754b36c3f7f68e4891bae750c5bcc34070dd51
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1997-01-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1997-02-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 1997-03-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 1997-04-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 1999-04-26 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2004-04-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2005-09-13 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2011-10-26 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2011-10-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2014-06-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2015-06-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2015-08-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  14. 2019-10-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  15. 2019-11-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  16. 2019-11-29 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  17. 2019-11-29 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  18. 2019-11-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-08-31 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-11-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/78
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-11-29 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/81

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 82 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1997-01-30 a 2019-11-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-11-29
Por decisão judicial (TPU 898)
2019-11-29
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2019-11-29
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2019-11-29
Por decisão judicial (TPU 898)
2019-10-23
Recebimento (TPU 132)
2019-10-18
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-09-13
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2019-09-13
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2019-06-06
Execução frustrada (TPU 276)
2019-06-06
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
2019-06-06
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2019-04-30
Execução frustrada (TPU 276)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais | PIS

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 82. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1997-01-30T16:59:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 1997-02-05T16:56:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  3. 1997-03-13T16:18:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 1997-04-09T16:20:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  5. 1999-04-26T17:36:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
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    },
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      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  6. 2004-04-16T13:29:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  7. 2005-09-13T16:46:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  8. 2011-10-26T13:07:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
  ]
}
  9. 2011-10-26T13:07:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  10. 2013-06-17T09:56:32.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ]
}
  11. 2014-06-06T16:00:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  12. 2015-06-09T18:19:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  13. 2001-08-09T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2003-03-31T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  15. 2004-09-02T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2004-10-15T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2004-10-19T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2005-01-27T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2005-03-17T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2005-06-16T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  21. 2005-11-03T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  22. 2006-01-18T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2006-03-16T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2006-08-02T15:30:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2007-10-10T15:42:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  26. 2007-12-03T16:49:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  27. 2008-04-17T14:54:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  28. 2008-06-19T13:02:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2009-03-25T15:59:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  30. 2009-11-12T13:53:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  31. 2010-11-04T12:01:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2012-07-27T12:19:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2013-02-01T14:31:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  34. 2013-12-12T17:30:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2014-08-08T15:50:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2018-08-31T13:49:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2018-12-07T10:11:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  38. 2019-04-26T12:12:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  39. 2019-10-18T14:24:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  40. 2001-08-27T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.