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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09055599420108240008

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara da Fazenda P�blica e Vara Regional de Execu��es Fiscais Estaduais da Comarca de BlumenauGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-11-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8b523f924c6c0621f7cf39f327501a2b983d0a56da8199a436fcff4c848b66b5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 8b523f924c6c0621f7cf39f327501a2b983d0a56da8199a436fcff4c848b66b5
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 8b523f924c6c0621f7cf39f327501a2b983d0a56da8199a436fcff4c848b66b5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-11-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  2. 2020-03-10 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  3. 2020-03-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  4. 2020-03-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2020-07-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  6. 2020-07-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  7. 2020-07-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  8. 2020-07-14 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  9. 2020-07-15 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  10. 2020-07-15 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  11. 2020-07-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  12. 2020-07-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2020-07-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2020-08-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  15. 2020-09-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  16. 2020-10-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2020-10-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  18. 2020-10-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-03-10 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-14 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-19 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 65 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-11-24 a 2020-10-19.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-10-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-10-19
Definitivo (TPU 246)
2020-10-19
Documento (TPU 581)
2020-09-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2020-08-20
(TPU )
2020-08-13
(TPU )
2020-08-11
Documento (TPU 581)
2020-08-11
Documento (TPU 581)
2020-08-11
(TPU )
2020-07-23
Definitivo (TPU 246)
2020-07-23
Documento (TPU 581)
2020-07-20
(TPU )

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 65. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-08-20T20:04:44.000Z — (TPU )
  2. 2020-08-13T10:46:06.000Z — (TPU )
  3. 2020-08-11T12:31:52.000Z — (TPU )
  4. 2020-07-20T12:31:23.000Z — (TPU )
  5. 2020-07-15T09:50:36.000Z — (TPU )
  6. 2020-01-31T14:19:26.000Z — (TPU )
  7. 2019-12-12T17:33:33.000Z — (TPU )
  8. 2019-12-02T06:55:36.000Z — (TPU )
  9. 2019-02-18T18:26:55.000Z — (TPU )
  10. 2019-02-18T17:50:59.000Z — (TPU )
  11. 2015-02-05T18:37:52.000Z — (TPU )
  12. 2014-11-10T00:00:00.000Z — (TPU )
  13. 2014-10-10T12:36:42.000Z — (TPU )
  14. 2011-11-12T12:00:00.000Z — (TPU )
  15. 2011-09-14T12:00:00.000Z — (TPU )
  16. 2011-09-14T12:00:00.000Z — (TPU )
  17. 2011-09-09T12:00:00.000Z — (TPU )
  18. 2010-11-24T12:00:00.000Z — (TPU )
  19. 2010-11-24T12:00:00.000Z — (TPU )
  20. 2010-11-24T12:00:00.000Z — (TPU )
  21. 2020-10-19T15:53:04.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2020-10-19T15:52:57.000Z — Definitivo (TPU 246)
  23. 2020-10-19T15:52:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2020-09-05T04:27:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2020-08-11T20:14:36.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2020-08-11T12:32:00.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2020-07-23T15:38:57.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2020-07-23T15:38:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  29. 2020-07-16T08:15:49.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2020-07-15T12:15:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2020-07-15T09:51:24.000Z — Custas (TPU 479)
  32. 2020-07-14T14:32:04.000Z — Recebimento (TPU 979)
  33. 2020-07-14T14:32:02.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2020-07-14T14:27:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  35. 2020-07-05T20:04:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  36. 2020-07-05T20:04:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2020-03-27T02:17:53.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2020-03-20T02:03:17.000Z — Documento (TPU 581)
  39. 2020-03-20T01:54:17.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2020-03-10T09:39:02.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.