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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJMT 00000029419988110086

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 1998-01-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1292c85d94506fbc3cda55447104fdf17a0185b9c84d8fa6d97060a462acc5d5

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 1292c85d94506fbc3cda55447104fdf17a0185b9c84d8fa6d97060a462acc5d5
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 207 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1998-01-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2004-11-16 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  3. 2009-04-14 — Registro Processual; Retificada a autuação (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  4. 2009-07-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  5. 2017-02-13 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/192
  6. 2020-01-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  7. 2020-01-07 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/194
  8. 2020-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  9. 2020-01-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  10. 2020-03-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  11. 2020-03-12 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  12. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  13. 2020-06-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  14. 2020-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  15. 2020-11-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  16. 2020-11-30 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/203
  17. 2021-02-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  18. 2021-02-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/206

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2004-11-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/95
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2017-02-13 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/192
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-01-07 para o assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/194

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 207 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1998-01-16 a 2021-02-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-02-02
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-11-30
Definitivo (TPU 246)
2020-11-30
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-11-30
Remessa (TPU 123)
2020-10-28
Publicação (TPU 92)
2020-10-22
Expedição de documento (TPU 60)
2020-06-23
Recebimento (TPU 132)
2020-06-18
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2020-06-17
Conclusão (TPU 51)
2020-06-09
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Contribuição Sindical

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 207. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1998-01-16T14:09:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2003-08-22T15:41:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2003-12-09T15:18:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2004-03-29T16:52:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2004-05-25T12:27:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2004-10-14T13:36:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2004-10-18T13:36:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2004-12-15T10:48:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2005-01-12T14:46:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "51745",
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  }
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  10. 2005-06-02T14:27:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  11. 2005-06-02T15:20:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "nome": "Outros documentos",
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  12. 2005-06-13T17:31:26.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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    }
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  13. 2005-06-20T13:11:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2005-07-01T13:43:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2005-07-01T15:23:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2005-07-22T17:40:37.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "51745",
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  17. 2005-09-20T17:44:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "51745",
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  }
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  18. 2005-09-22T17:36:36.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51745",
    "nome": "Vara Única - Nova Mutum"
  }
}
  19. 2005-09-27T09:46:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51745",
    "nome": "Vara Única - Nova Mutum"
  }
}
  20. 2006-05-03T13:56:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
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  21. 2006-06-05T16:47:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "51745",
    "nome": "Vara Única - Nova Mutum"
  }
}
  22. 2006-06-06T08:28:02.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8030",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"
  }
}
  23. 2006-09-05T15:05:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8030",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"
  }
}
  24. 2006-11-01T10:15:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8030",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"
  }
}
  25. 2007-03-22T14:12:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
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  26. 2007-03-22T17:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2007-03-29T14:34:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "8030",
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  28. 2007-04-11T14:38:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8030",
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  29. 2007-04-12T09:48:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "8030",
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  }
}
  30. 2007-04-12T13:45:45.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 34,
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      "nome": "Retificada a autuação",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8030",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"
  }
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  31. 2007-05-11T13:18:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8030",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"
  }
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  32. 2007-05-11T14:33:39.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8030",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"
  }
}
  33. 2007-06-06T16:55:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8030",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"
  }
}
  34. 2007-06-07T09:18:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  35. 2007-07-24T09:39:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2008-07-22T16:36:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2008-08-14T14:39:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  38. 2008-08-14T14:39:55.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2008-11-18T08:16:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8030",
    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"
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}
  40. 2009-01-12T17:15:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "nome": "Segunda Vara - Comarca de Nova Mutum - SDCR"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.