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Carta Precatória Criminal — Homicídio Qualificado — TJMS 00000864220218120028

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: 2ª VaraGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-01-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4845ca9d0ebbdcdd22c4910729d36bd4581a4c000dd804abbe12199237b9bd66

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 4845ca9d0ebbdcdd22c4910729d36bd4581a4c000dd804abbe12199237b9bd66
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: 4845ca9d0ebbdcdd22c4910729d36bd4581a4c000dd804abbe12199237b9bd66
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-01-26 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-01-26 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-01-26 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2021-01-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2021-01-26 — Requisição de Informações Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2021-01-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2021-01-26 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2021-01-27 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2021-01-27 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2021-02-03 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2021-02-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  12. 2021-02-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2021-02-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 13 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-01-26 a 2021-02-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-03
Definitivo (TPU 246)
2021-02-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-02-03
Documento (TPU 581)
2021-02-03
Documento (TPU 581)
2021-01-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-01-27
Expedição de documento (TPU 60)
2021-01-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-01-26
Recebimento (TPU 132)
2021-01-26
Requisição de Informações (TPU 11020)
2021-01-26
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-01-26
Conclusão (TPU 51)
2021-01-26
Remessa (TPU 982)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–13 de 13. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-01-26T16:20:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-01-26T16:25:19.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2021-01-26T16:47:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2021-01-27T14:06:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2021-02-03T14:54:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2021-02-03T14:54:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-01-26T16:22:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-01-26T17:18:28.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2021-01-26T17:18:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara"
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  10. 2021-01-26T18:08:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara"
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  11. 2021-01-27T14:12:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4475",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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  12. 2021-02-03T14:56:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4475",
    "nome": "2ª Vara"
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  13. 2021-02-03T15:10:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "4475",
    "nome": "2ª Vara"
  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.