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Ação Civil de Improbidade Administrativa — Improbidade Administrativa — TRF1 00000011420154014100

Classe: Ação Civil de Improbidade AdministrativaOrgao: 01ª - Porto VelhoGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-01-02

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 34e22255e960c9b0cb111f80f54350ea3e031c3d75d141c94394892afb8b951d

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: 34e22255e960c9b0cb111f80f54350ea3e031c3d75d141c94394892afb8b951d
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 197 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-01-02 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-02-10 — de Instrução e Julgamento; designada (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  3. 2023-02-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  4. 2023-02-15 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/166/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  5. 2023-03-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/169/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/169
  6. 2023-03-01 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/170/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/170
  7. 2023-03-07 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/173/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173
  8. 2023-03-13 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/176/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  9. 2023-03-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/178/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/178
  10. 2023-03-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/179/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  11. 2023-03-16 — de Instrução e Julgamento; realizada (/resposta/corpo/movimentos/181/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/181/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  12. 2023-03-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/184/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  13. 2023-04-20 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/185/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  14. 2023-05-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/186/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  15. 2023-10-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/188/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  16. 2023-10-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/191/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/191
  17. 2023-12-11 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/194/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/194
  18. 2024-04-18 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/196

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-02-10 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/160
  2. O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2023-03-16 trata do assunto oficial «Improbidade Administrativa»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/181

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-06-09T06:04:48.539000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-06-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20150102101445
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-01-02
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 34e22255e960c9b0cb111f80f54350ea3e031c3d75d141c94394892afb8b951d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 197 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-01-02 a 2024-04-18.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-04-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-12-11
Definitivo (TPU 246)
2023-12-11
Documento (TPU 581)
2023-11-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-25
Petição (TPU 85)
2023-10-24
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-10-24
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-10-24
Documento (TPU 581)
2023-10-24
Improcedência (TPU 220)
2023-05-04
Conclusão (TPU 51)
2023-04-20
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 197. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-01-02T10:18:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2015-01-13T09:01:24.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2015-01-13T17:54:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2015-05-25T12:39:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2015-06-01T16:14:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2015-06-11T17:22:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2015-07-23T14:34:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-08-05T13:42:09.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
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  9. 2015-12-18T10:30:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2016-05-05T13:14:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
  11. 2016-11-08T09:00:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
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  12. 2016-12-05T18:21:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2017-07-17T15:32:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  14. 2018-06-06T10:58:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
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  15. 2018-07-20T10:57:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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  16. 2018-08-10T09:56:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
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  17. 2018-09-06T14:12:24.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
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  18. 2018-12-11T12:08:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
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      "nome": "Carta precatória",
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
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  19. 2019-02-13T14:00:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
  20. 2019-02-19T11:44:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "01ª - Porto Velho"
  }
}
  21. 2019-02-20T09:33:36.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 18,
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    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
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  22. 2019-04-12T11:17:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
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  23. 2019-04-16T14:30:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2019-06-04T15:39:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
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  25. 2019-06-11T13:13:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12419",
    "nome": "01ª - Porto Velho"
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  26. 2019-09-18T11:05:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2019-11-06T10:32:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2019-12-17T07:52:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
  "orgaoJulgador": {
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  29. 2015-01-13T09:01:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "01ª - Porto Velho"
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}
  30. 2015-01-13T14:53:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2015-01-19T14:11:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2015-04-10T12:22:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  33. 2015-04-10T12:22:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2015-04-10T12:23:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2015-05-04T16:57:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2015-05-04T16:57:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  37. 2015-05-04T16:57:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "12419",
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  38. 2015-06-11T17:22:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2015-07-23T14:33:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2015-07-23T14:34:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.