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Carta Precatória Criminal — Citação — TJMS 00000141420238120019

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: 3ª Vara CriminalGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-02-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5afa6fa1a97cbeaac931c83f7cd016ff262fbe8300bbae775bdf440d682d7db1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: 5afa6fa1a97cbeaac931c83f7cd016ff262fbe8300bbae775bdf440d682d7db1
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-02-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-02-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-02-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-02-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-02-09 — Redistribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-02-10 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome); dependência (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2023-02-10 — Redistribuição; alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2023-02-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2023-02-10 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2023-02-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2023-02-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2023-02-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2023-02-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2023-02-16 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2023-02-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  16. 2023-02-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2023-02-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2023-02-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-02-06 a 2023-02-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-02-23
Definitivo (TPU 246)
2023-02-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-17
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-16
Documento (TPU 581)
2023-02-16
Documento (TPU 581)
2023-02-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-02-10
Recebimento (TPU 132)
2023-02-10
Mero expediente (TPU 11010)
2023-02-10
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Citação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-02-06T08:01:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2023-02-07T15:00:58.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara Criminal"
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  3. 2023-02-08T14:26:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-02-08T14:27:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2023-02-09T14:51:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-02-10T07:02:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2023-02-10T07:02:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2023-02-10T12:06:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "16397",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
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  9. 2023-02-10T20:49:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
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    }
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    "codigo": "16397",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
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  10. 2023-02-16T18:07:05.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16397",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
}
  11. 2023-02-16T18:07:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16397",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
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  12. 2023-02-08T15:19:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "17892",
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  }
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  13. 2023-02-08T15:19:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2023-02-09T14:50:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª Vara Criminal"
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  15. 2023-02-10T07:02:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "17892",
    "nome": "2ª Vara Criminal"
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  16. 2023-02-10T15:54:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2023-02-10T15:54:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2023-02-10T15:57:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2023-02-10T16:54:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "16397",
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  20. 2023-02-10T21:15:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16397",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
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  21. 2023-02-10T21:40:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16397",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
}
  22. 2023-02-17T00:46:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16397",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
}
  23. 2023-02-17T18:11:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16397",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
}
  24. 2023-02-23T16:34:46.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16397",
    "nome": "3ª Vara Criminal"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.