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Carta Precatória Criminal — Livramento condicional — TJPE 00000116820178171300

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃOGrau: G1Data Ajuizamento: 2017-01-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: ae97ed90867bc7d0b72fb60255c76e3dff7f3a49e08a7d3df513e6c2627ce6e2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Livramento condicional: requisitos e condições

Tema documentado no texto da fonte

O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo

Trecho de Livramento condicional: requisitos e condições · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: condicional, livramento.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911
  • Registro documental: ae97ed90867bc7d0b72fb60255c76e3dff7f3a49e08a7d3df513e6c2627ce6e2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: ae97ed90867bc7d0b72fb60255c76e3dff7f3a49e08a7d3df513e6c2627ce6e2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2017-01-13 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2017-01-16 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2017-01-20 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2017-01-27 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2018-06-07 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2018-07-06 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2018-08-06 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2018-09-06 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2018-11-21 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2018-11-22 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2018-11-22 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2019-09-06 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  13. 2019-09-06 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2019-12-06 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2020-01-06 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  16. 2020-03-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  17. 2020-03-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  18. 2020-03-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2018-11-22 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/16

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 23 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2017-01-13 a 2020-03-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-03-04
Documento (TPU 581)
2020-03-04
Expedição de documento (TPU 60)
2020-01-06
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2019-12-06
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2019-09-06
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2019-09-06
Desarquivamento (TPU 893)
2018-11-22
Provisório (TPU 245)
2018-11-22
Arquivamento (TPU 12430)
2018-11-21
Conclusão (TPU 51)
2018-09-06
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2018-08-06
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Livramento condicional

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–23 de 23. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2017-01-13T09:56:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2017-01-16T11:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2017-01-20T13:19:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  4. 2017-01-27T12:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  5. 2018-11-21T09:56:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  6. 2020-03-04T12:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  7. 2020-03-04T13:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  8. 2017-01-16T11:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2017-01-17T09:12:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2017-09-26T16:48:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  11. 2018-04-19T09:52:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  12. 2018-05-07T09:57:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  13. 2018-06-07T09:47:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  14. 2018-07-06T10:43:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  15. 2018-08-06T10:38:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  16. 2018-09-06T09:54:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  17. 2018-11-22T09:36:00.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  18. 2018-11-22T09:46:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  19. 2019-09-06T10:34:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  20. 2019-09-06T10:37:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  21. 2019-12-06T11:17:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  22. 2020-01-06T10:44:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
  23. 2020-03-04T13:34:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.