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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00001031720114013505

Classe: Execução FiscalOrgao: 07ª - GoiâniaGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-04-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 10d8b29ea1d4bdd98ac8c8acac2b8d580bd6d1f6c4d42848d6c1e820505e3da8

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 10d8b29ea1d4bdd98ac8c8acac2b8d580bd6d1f6c4d42848d6c1e820505e3da8
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 121 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-04-18 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-04-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  3. 2013-08-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2013-08-29 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  5. 2013-09-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  6. 2014-09-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  7. 2014-10-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  8. 2014-11-19 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  9. 2015-07-31 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2015-11-03 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2016-04-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2016-05-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  13. 2021-12-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/107/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  14. 2021-12-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/108/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  15. 2022-04-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/109/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109
  16. 2022-04-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  17. 2022-05-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/116/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  18. 2024-11-08 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/119/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/119

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2013-09-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/70
  2. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2014-11-19? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80
  3. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2016-05-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/104

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 121 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-04-18 a 2024-11-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-08
Redistribuição (TPU 36)
2024-11-08
Redistribuição (TPU 36)
2023-04-29
Provisório (TPU 245)
2022-06-22
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-05-02
Petição (TPU 85)
2022-05-02
Publicação (TPU 92)
2022-04-30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2022-04-28
Mero expediente (TPU 11010)
2022-04-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-04-28
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-28
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-04-28
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 121. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-04-18T13:35:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2011-10-24T15:13:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-01-20T12:47:36.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2012-02-06T11:29:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2012-04-11T11:19:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2012-05-15T10:31:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2012-07-25T10:51:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  8. 2012-10-01T17:39:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2013-02-25T11:54:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2013-04-22T15:15:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13774",
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  11. 2013-08-20T10:28:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2013-08-29T15:06:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2014-09-19T09:06:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2014-10-08T09:56:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2015-07-31T16:01:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2015-11-03T09:36:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2016-04-19T08:20:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2011-06-02T17:07:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2011-07-05T15:29:34.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13774",
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  20. 2011-07-21T11:49:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
}
  21. 2011-10-07T18:05:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
}
  22. 2011-10-10T18:58:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
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  23. 2011-11-23T12:32:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  24. 2011-12-13T16:30:46.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13774",
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}
  25. 2012-01-16T11:31:51.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
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  26. 2012-01-16T11:32:16.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
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  27. 2012-02-29T10:16:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
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  28. 2012-03-01T13:48:10.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
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  29. 2012-03-23T10:38:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
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  30. 2012-04-09T12:23:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
}
  31. 2012-04-10T11:10:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
}
  32. 2012-04-11T11:19:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "13774",
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  33. 2012-05-02T18:31:26.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
}
  34. 2012-05-15T10:31:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  35. 2012-05-15T10:35:51.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
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  36. 2012-05-25T15:20:09.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
}
  37. 2012-05-30T13:34:44.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
}
  38. 2012-06-19T10:59:41.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13774",
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  }
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  39. 2012-07-25T10:46:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13774",
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  40. 2012-08-06T14:52:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13774",
    "nome": "Vara Única de Uruaçu"
  }
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.