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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TJMT 00000089720078110050

Classe: Execução FiscalOrgao: Primeira Vara - Comarca de Campo Novo do Parecis - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-01-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 91b1ab0a8fcd697df89d1da3e6b688ed99c31f095fbb8c5b3174223552e3d152

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: 91b1ab0a8fcd697df89d1da3e6b688ed99c31f095fbb8c5b3174223552e3d152
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 173 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-01-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-04-07 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  3. 2018-02-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  4. 2018-04-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  5. 2018-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  6. 2018-08-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/44/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  7. 2018-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  8. 2018-10-08 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  9. 2019-02-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  10. 2019-02-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  11. 2019-03-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/50/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  12. 2019-04-01 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  13. 2019-04-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  14. 2019-05-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  15. 2019-05-21 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  16. 2019-09-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  17. 2020-02-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  18. 2020-03-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2009-04-07? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/108
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-24 no assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/168

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 173 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-01-04 a 2020-03-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-28
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-02-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-28
Definitivo (TPU 246)
2020-02-24
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-02-18
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2020-01-24
Mero expediente (TPU 11010)
2019-09-25
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-09-25
Conclusão (TPU 51)
2019-07-08
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-05-28
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2019-05-21
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 173. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-01-04T14:12:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2007-01-04T16:16:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2007-01-16T16:17:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2007-01-17T09:45:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2007-01-19T08:52:08.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  6. 2007-02-22T13:34:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2007-02-22T13:45:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2007-03-27T15:51:09.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  9. 2007-04-19T14:48:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2007-04-20T16:14:04.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  11. 2007-04-20T17:51:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2007-05-14T16:56:10.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  13. 2007-05-30T15:26:15.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  14. 2007-06-20T09:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2007-06-21T15:53:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2007-07-31T17:23:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2007-07-31T17:41:07.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  18. 2007-08-07T13:32:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "7591",
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  }
}
  19. 2007-08-07T13:32:47.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7591",
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  }
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  20. 2007-08-07T13:37:49.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7591",
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  }
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  21. 2007-08-13T13:41:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "7591",
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  }
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  22. 2007-11-01T17:32:18.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  23. 2007-12-07T12:58:56.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "7591",
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}
  24. 2007-12-17T09:09:38.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7591",
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  }
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  25. 2008-06-13T16:47:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7591",
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  26. 2008-08-13T13:14:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "7591",
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  27. 2009-04-08T08:54:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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    "codigo": "7591",
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  }
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  28. 2009-04-08T08:55:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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    "codigo": "7591",
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  29. 2011-10-18T17:30:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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  30. 2011-10-18T17:30:57.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  31. 2014-09-30T14:30:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  32. 2015-09-18T14:14:04.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2015-09-18T14:14:14.000Z — Petição (TPU 85)
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  34. 2015-09-25T17:26:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  35. 2015-10-25T13:01:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  36. 2016-05-06T13:31:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  37. 2016-05-28T09:38:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  38. 2016-12-05T17:21:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  39. 2017-01-27T14:18:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  40. 2017-05-08T16:24:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.