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Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais — Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — TRE-AL 06000014420226020019

Classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas EleitoraisOrgao: 19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMAGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-01-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 6feab6354011763a658c682149d5658f1613239e199c317bdfeeac1a6a940eac

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-01-27 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-02-10 — Remessa; cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2022-02-14 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2022-02-15 — Remessa; cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2022-02-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2022-03-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  7. 2022-03-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2022-03-17 — Remessa; cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2022-03-18 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2022-03-22 — Em Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  11. 2022-03-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  12. 2022-03-28 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  13. 2022-03-28 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  14. 2022-03-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2022-03-29 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2022-03-29 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  17. 2022-04-05 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  18. 2022-04-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-08 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-28 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-29 no assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 35 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-01-27 a 2022-04-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-04-05
Definitivo (TPU 246)
2022-04-05
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-03-29
Reativação (TPU 849)
2022-03-29
Desarquivamento (TPU 893)
2022-03-29
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-03-28
Definitivo (TPU 246)
2022-03-28
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-03-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-03-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-03-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-03-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2022-03-22
Em Secretaria (TPU 12268)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–35 de 35. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-01-27T00:46:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16207",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA"
  }
}
  2. 2022-02-10T15:25:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16207",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA"
  }
}
  3. 2022-02-14T13:22:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16207",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA"
  }
}
  4. 2022-02-14T13:22:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16207",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA"
  }
}
  5. 2022-02-15T18:43:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16207",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA"
  }
}
  6. 2022-02-18T11:02:53.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16207",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA"
  }
}
  7. 2022-02-18T11:02:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16207",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA"
  }
}
  8. 2022-02-18T11:02:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16207",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA"
  }
}
  9. 2022-03-10T09:26:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16207",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA"
  }
}
  10. 2022-03-17T15:32:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "cumpridos",
      "valor": 108
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16207",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA"
  }
}
  11. 2022-03-18T12:01:11.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16207",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA"
  }
}
  12. 2022-03-18T12:01:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16207",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA"
  }
}
  13. 2022-03-18T12:01:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16207",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA"
  }
}
  14. 2022-02-16T02:22:54.000Z — Redisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1062)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16207",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA"
  }
}
  15. 2022-02-22T02:22:06.000Z — Redisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1062)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16207",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA"
  }
}
  16. 2022-03-08T02:23:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16207",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA"
  }
}
  17. 2022-03-22T02:21:19.000Z — Redisponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1062)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16207",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA"
  }
}
  18. 2022-03-28T12:24:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16207",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA"
  }
}
  19. 2022-03-28T12:24:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16207",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA"
  }
}
  20. 2022-03-28T12:24:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16207",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA"
  }
}
  21. 2022-03-28T12:24:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16207",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA"
  }
}
  22. 2022-03-29T21:04:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16207",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA"
  }
}
  23. 2022-01-27T00:46:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16207",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA"
  }
}
  24. 2022-02-14T13:21:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16207",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA"
  }
}
  25. 2022-02-16T02:22:54.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16207",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA"
  }
}
  26. 2022-02-18T10:58:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16207",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA"
  }
}
  27. 2022-02-22T02:22:08.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16207",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA"
  }
}
  28. 2022-03-18T11:59:23.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16207",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA"
  }
}
  29. 2022-03-22T02:21:19.000Z — Em Secretaria (TPU 12268)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16207",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA"
  }
}
  30. 2022-03-28T16:50:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16207",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA"
  }
}
  31. 2022-03-28T16:50:47.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16207",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA"
  }
}
  32. 2022-03-29T21:04:04.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16207",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA"
  }
}
  33. 2022-03-29T21:04:04.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16207",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA"
  }
}
  34. 2022-04-05T11:17:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16207",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA"
  }
}
  35. 2022-04-05T11:17:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "16207",
    "nome": "19 ª ZONA ELEITORAL - SANTANA DO IPANEMA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.