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Carta Precatória Criminal — Intimação — TJMS 00000852720218120038

Classe: Carta Precatória CriminalOrgao: Vara ÚnicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-03-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bd42cf49bb6b5c85fbe25d6f353f25191c714c5df9ad3971c5419dd47e089990

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca

Tema documentado no texto da fonte

Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

Trecho de Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: carta, precatoria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
  • Registro documental: bd42cf49bb6b5c85fbe25d6f353f25191c714c5df9ad3971c5419dd47e089990
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-03-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2021-03-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2021-03-10 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  4. 2021-03-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2021-03-11 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2021-03-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2021-03-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2021-03-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2021-03-26 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2021-03-26 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  11. 2021-04-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2021-04-07 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  13. 2021-04-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  14. 2021-04-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 14 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-03-10 a 2021-04-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-04-07
Definitivo (TPU 246)
2021-04-07
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-04-07
Reativação (TPU 849)
2021-04-06
Definitivo (TPU 246)
2021-03-26
Documento (TPU 581)
2021-03-26
Documento (TPU 581)
2021-03-11
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-03-11
Recebimento (TPU 132)
2021-03-11
Mero expediente (TPU 11010)
2021-03-11
Expedição de documento (TPU 60)
2021-03-11
Conclusão (TPU 51)
2021-03-10
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Intimação

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–14 de 14. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-03-10T16:52:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-03-10T17:02:02.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2021-03-11T12:52:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2021-03-11T15:34:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2021-03-26T18:15:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2021-03-26T18:15:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2021-03-10T16:54:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  8. 2021-03-11T13:49:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  9. 2021-03-11T13:49:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única"
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  10. 2021-03-11T15:37:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única"
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  11. 2021-04-06T16:20:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  12. 2021-04-07T12:26:19.000Z — Reativação (TPU 849)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3587",
    "nome": "Vara Única"
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  13. 2021-04-07T12:30:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3587",
    "nome": "Vara Única"
  }
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  14. 2021-04-07T12:34:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3587",
    "nome": "Vara Única"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.