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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00098140320128060154

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE QUIXERAMOBIMGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-03-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 494f67effa6edf711d34472aa8234d30da502fc8a538145d5646f3f2a4f07a63

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 494f67effa6edf711d34472aa8234d30da502fc8a538145d5646f3f2a4f07a63
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 494f67effa6edf711d34472aa8234d30da502fc8a538145d5646f3f2a4f07a63
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-03-20 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  2. 2012-10-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2021-06-22 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  4. 2021-06-30 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  5. 2022-11-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  6. 2023-04-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  7. 2023-06-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  8. 2023-12-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  9. 2024-01-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2024-02-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  11. 2024-02-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2024-03-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2024-06-18 — Execução frustrada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  14. 2025-07-31 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  15. 2025-07-31 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2025-07-31 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  17. 2025-07-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  18. 2025-07-31 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2021-06-22 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/56
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2021-06-30? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-11-24? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/82

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 91 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-03-20 a 2025-07-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-07-31
Outras Decisões (TPU 12164)
2025-07-31
Definitivo (TPU 246)
2025-07-31
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-07-31
Conclusão (TPU 51)
2025-07-31
Documento (TPU 581)
2024-06-18
Execução frustrada (TPU 276)
2024-03-20
Conclusão (TPU 51)
2024-03-19
Petição (TPU 85)
2024-03-12
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2024-03-06
Mero expediente (TPU 11010)
2024-02-27
Conclusão (TPU 51)
2024-02-23
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 91. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-04-24T12:07:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 2024-01-09T16:37:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2025-07-31T16:40:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2023-12-15T14:40:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2024-03-19T12:32:23.000Z — Petição (TPU 85)
  6. 2023-12-22T20:32:11.000Z — Petição (TPU 85)
  7. 2012-10-03T13:54:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2023-12-15T11:44:21.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2024-02-27T15:07:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2024-03-20T11:17:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2024-02-23T19:51:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2025-07-31T16:43:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2012-07-31T15:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2020-09-28T14:44:10.000Z — Provisório (TPU 245)
  15. 2020-10-21T12:36:33.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2020-10-21T12:36:38.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2021-06-23T12:02:42.000Z — Petição (TPU 85)
  18. 2022-10-14T18:16:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2020-10-21T01:01:01.000Z — Reativação (TPU 849)
  20. 2012-08-13T12:36:00.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2020-10-21T12:36:28.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2020-10-21T12:36:34.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2020-10-21T12:36:38.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2021-06-23T14:41:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2022-10-17T16:33:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  26. 2023-04-24T18:21:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  27. 2024-01-12T16:33:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  28. 2025-07-31T16:32:30.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  29. 2012-08-17T15:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  30. 2020-10-21T12:36:29.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2020-10-21T12:36:34.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2020-10-21T12:36:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2021-06-29T13:30:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  34. 2022-10-18T18:01:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  35. 2023-06-14T10:32:24.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  36. 2024-01-15T09:11:23.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  37. 2012-03-21T12:16:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  38. 2012-10-26T14:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2020-10-21T12:36:31.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2020-10-21T12:36:36.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.