Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 50033561020194036182 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “07ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-05-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: edfd716024b3d4aed7fadd52f32fe6c62b897e966180bb802e26b75a193956d1. SHA-256 do comentário: d42f6ea37603e24b8c7d657e03bdb6a3a5032ab9d4b8b6e4b151cca213ba8d6f.
Outros registros com o mesmo número
Foram encontrados outros registros no índice com o mesmo número e tribunal.
A coincidência não comprova continuidade, conteúdo integral ou desfecho. Os dados e hashes abaixo são do índice; cada registro deve ser conferido individualmente.
Registro 3594128 — NÚCLEO DE APOIO À CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO · G1 · atualização: 2021-12-16 · SHA-256 no índice: 05cf76e6a490197cd622af536ed77d47976e64bf0688d737c4543e9fc05b73c7
A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
Seleção factual de 27 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome
Sequência de atos identificados
2019-02-19 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-03-15 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/17
O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-05-30 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-08-13T14:03:49.388000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-08-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20190219181951
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2019-02-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: edfd716024b3d4aed7fadd52f32fe6c62b897e966180bb802e26b75a193956d1
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 27 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-19 a 2025-05-30.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2025-05-30
Baixa Definitiva (TPU 22)
2025-05-30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-05-30
Expedida/certificada (TPU 12265)
2025-05-30
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2025-05-30
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-05-22
Conclusão (TPU 51)
2025-05-22
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2025-05-22
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2022-03-15
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2022-03-15
Mero expediente (TPU 11010)
2022-03-15
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-03-15
Expedida/certificada (TPU 12265)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Atos 1–27 de 27. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2019-02-19T17:37:08.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 19,
"descricao": "tipo_de_peticao",
"nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
"valor": 112
}
]
}
2019-02-19T18:19:51.000Z — Distribuição (TPU 26)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 2,
"descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
"nome": "sorteio",
"valor": 2
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13995",
"nome": "07ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2019-02-19T18:45:09.000Z — Remessa (TPU 123)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 18,
"descricao": "motivo_da_remessa",
"nome": "outros motivos",
"valor": 40
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13995",
"nome": "07ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2019-11-26T11:32:50.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13995",
"nome": "07ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2020-09-17T10:13:26.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13995",
"nome": "07ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2021-07-05T11:07:50.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13995",
"nome": "07ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2021-09-16T18:18:35.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13995",
"nome": "07ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2022-03-15T09:45:54.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para despacho",
"valor": 5
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13995",
"nome": "07ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2025-05-22T17:49:43.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 3,
"descricao": "tipo_de_conclusao",
"nome": "para julgamento",
"valor": 36
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13995",
"nome": "07ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2021-01-21T07:48:41.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "72252",
"nome": "NÚCLEO DE APOIO À CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO"
}
}
2021-09-17T16:40:04.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "72252",
"nome": "NÚCLEO DE APOIO À CONCILIAÇÃO DE SÃO PAULO"
}
}
2019-11-26T19:37:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13995",
"nome": "07ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2021-07-02T16:25:49.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13995",
"nome": "07ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2021-08-09T16:45:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13995",
"nome": "07ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2021-09-17T14:12:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13995",
"nome": "07ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2022-02-24T17:00:15.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13995",
"nome": "07ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2022-03-15T16:36:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13995",
"nome": "07ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2022-03-15T16:36:11.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13995",
"nome": "07ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
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}
2022-03-15T16:36:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)Detalhes estruturados do andamento
{
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"codigo": "13995",
"nome": "07ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
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}
2022-03-15T17:33:45.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13995",
"nome": "07ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
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}
2025-05-22T17:49:29.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13995",
"nome": "07ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2025-05-22T17:49:30.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13995",
"nome": "07ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2025-05-30T14:54:56.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13995",
"nome": "07ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2025-05-30T14:54:57.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13995",
"nome": "07ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2025-05-30T14:54:58.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13995",
"nome": "07ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2025-05-30T18:06:42.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13995",
"nome": "07ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
2025-05-30T18:06:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "13995",
"nome": "07ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO"
}
}
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 50033561020194036182 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “07ª VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DE SÃO PAULO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-05-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
edfd716024b3d4aed7fadd52f32fe6c62b897e966180bb802e26b75a193956d1. SHA-256 do comentário:d42f6ea37603e24b8c7d657e03bdb6a3a5032ab9d4b8b6e4b151cca213ba8d6f.