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Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Recuperação judicial e Falência — TJSP 00144870219828260100

Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno PorteÓrgão: 28 CIVEL DE CENTRALGrau: G1Data de ajuizamento: 1982-12-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: fa41ae878d717a195c2597f624536f7ee1e389f17543dc964a0179b259a5e85f

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00144870219828260100 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte” e “Recuperação judicial e Falência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “28 CIVEL DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 280 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-06-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: fa41ae878d717a195c2597f624536f7ee1e389f17543dc964a0179b259a5e85f. SHA-256 do comentário: e6c3bc40b539dbcddf0bbac9ffd5a9faa4176daba5bf808dc698604843fe29b5.

Contexto jurídico e comentários autorais

Recuperação judicial: o que é e para que serve

Tema documentado no texto da fonte

O art. 47 afirma que a recuperação judicial busca superar a crise econômico-financeira, manter a fonte produtora e os empregos, preservar interesses dos credores e promover função social e estímulo à atividade econômica. A norma protege a atividade viável por meio de um procedimento coletivo, e não o empresário contra qualquer consequência da crise.

Trecho de Recuperação judicial: o que é e para que serve · O objetivo legal segundo o art. 47 da Lei 11.101/2005 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: judicial, recuperacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 20a0b0ab46ec6ec1565f5e6cbe2863c48eb5d3167b14f072afc01aa6eb8ceb3a
  • Registro documental: fa41ae878d717a195c2597f624536f7ee1e389f17543dc964a0179b259a5e85f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 280 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1982-05-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-10-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/184/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  3. 2009-10-05 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/185/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  4. 2011-05-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/209/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/209
  5. 2011-09-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/212/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/212
  6. 2012-10-16 — Mudança de Classe Processual; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/234/complementosTabelados/0/nome); cumpridos (/resposta/corpo/movimentos/234/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/234
  7. 2014-04-10 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/237/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/237
  8. 2014-06-06 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/242/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/242
  9. 2014-07-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/249/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/249
  10. 2014-07-15 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/250/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/250
  11. 2014-08-11 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/255/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/255
  12. 2014-08-11 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/254/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/254
  13. 2014-08-11 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/253/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/253
  14. 2014-08-15 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/256/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/256
  15. 2016-08-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/263/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/263
  16. 2023-03-02 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/274/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/274
  17. 2023-03-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/277/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/277
  18. 2023-06-07 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/279

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-03T19:38:22.247554919Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
19821221120000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
1982-12-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: fa41ae878d717a195c2597f624536f7ee1e389f17543dc964a0179b259a5e85f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 280 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1982-05-24 a 2023-06-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-06-07
Definitivo (TPU 246)
2023-03-04
Publicação (TPU 92)
2023-03-03
Remessa (TPU 123)
2023-03-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-03-02
Desarquivamento (TPU 893)
2023-03-02
Petição (TPU 85)
2018-11-26
Definitivo (TPU 246)
2018-06-23
Definitivo (TPU 246)
2017-08-11
Definitivo (TPU 246)
2017-02-10
Ato ordinatório (TPU 11383)
2016-09-21
Recebimento (TPU 132)
2016-09-15
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Recuperação judicial e Falência

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 280. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1982-05-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  2. 1982-06-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  3. 1982-06-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  4. 1982-08-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  5. 1982-12-21T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  6. 1983-02-02T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  7. 1983-03-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  8. 1983-03-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  9. 1983-03-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  10. 1983-04-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  11. 1983-04-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  12. 1983-04-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  13. 1983-05-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  14. 1983-06-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  15. 1983-06-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  16. 1983-06-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  17. 1983-07-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  18. 1983-07-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  19. 1983-07-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  20. 1983-08-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  21. 1983-09-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  22. 1983-09-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  23. 1983-11-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  24. 1983-11-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  25. 1983-11-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  26. 1983-12-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  27. 1983-12-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  28. 1983-12-20T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  29. 1983-12-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  30. 1984-01-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  31. 1984-02-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  32. 1984-04-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  33. 1984-04-26T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  34. 1984-05-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  35. 1984-10-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  36. 1984-11-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  37. 1984-11-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  38. 1984-11-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  39. 1984-12-03T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
  40. 1984-12-04T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 981)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.