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Petição Criminal — Furto Qualificado — TJRN 00006400620078200105

Classe: Petição CriminalOrgao: 1ª VARAGrau: G1Data Ajuizamento: 2007-03-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a1a8a18768806bdbc13413ae406179f2cd7eb72d2c099e09ddd807ddd0df23c2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A

Trecho de Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: furto, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 94d28aaeb79498c1fe6dfad00cd5a96257528a78117404910e054764829a35ba
  • Registro documental: a1a8a18768806bdbc13413ae406179f2cd7eb72d2c099e09ddd807ddd0df23c2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2007-03-30 — Distribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2007-03-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2007-03-30 — Apensamento; Inválido (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  4. 2014-11-07 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2014-11-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2015-07-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2015-07-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  8. 2015-08-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  9. 2016-10-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  10. 2017-10-30 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2017-11-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  12. 2018-09-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  13. 2019-01-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2022-12-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  15. 2023-04-27 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  16. 2023-04-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2023-09-13 — Apensamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2023-09-13 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2007-03-30 a 2023-09-13.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-09-13
Definitivo (TPU 246)
2023-09-13
Apensamento (TPU 135)
2023-04-27
Recebimento (TPU 132)
2023-04-27
Documento (TPU 581)
2022-12-16
Recebimento (TPU 132)
2019-01-16
Recebimento (TPU 132)
2019-01-16
Recebimento (TPU 132)
2018-09-25
Recebimento (TPU 132)
2018-09-25
Recebimento (TPU 132)
2017-11-16
Recebimento (TPU 132)
2017-11-16
Recebimento (TPU 132)
2017-10-30
Redistribuição (TPU 36)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Furto Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2007-03-30T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5687",
    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
  }
}
  2. 2007-03-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5687",
    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
  }
}
  3. 2017-10-30T13:20:23.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76672",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}
  4. 2023-04-27T15:05:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76672",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}
  5. 2007-03-30T12:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "numero_do_processo",
      "nome": "Inválido",
      "valor": 0
    }
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    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
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  6. 2007-06-05T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  7. 2013-10-24T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2014-11-06T08:54:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5687",
    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
  }
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  9. 2014-11-07T14:08:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5687",
    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
  }
}
  10. 2014-11-11T13:32:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "5687",
    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
  }
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  11. 2015-07-08T09:36:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5687",
    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
  }
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  12. 2015-07-16T10:10:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5687",
    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
  }
}
  13. 2015-08-25T10:02:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5687",
    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
  }
}
  14. 2016-10-18T16:10:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5687",
    "nome": "VARA CRIMINAL (INATIVO)"
  }
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  15. 2017-11-16T11:06:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "76672",
    "nome": "1ª VARA"
  }
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  16. 2017-11-16T11:06:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76672",
    "nome": "1ª VARA"
  }
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  17. 2018-09-25T11:29:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76672",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}
  18. 2018-09-25T11:29:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76672",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}
  19. 2019-01-16T10:49:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76672",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}
  20. 2019-01-16T10:49:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76672",
    "nome": "1ª VARA"
  }
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  21. 2022-12-16T13:17:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76672",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}
  22. 2023-04-27T15:05:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76672",
    "nome": "1ª VARA"
  }
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  23. 2023-09-13T14:01:44.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76672",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}
  24. 2023-09-13T14:02:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "76672",
    "nome": "1ª VARA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.