STM — 70002598220207000000

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7989bb2bc13c7ab9239af06fd0f534df4a460400ed47a93b17c8539eef9bdb38

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar | Fato Atípico | Princípio da Insignificância

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Movimentações públicas

1. 2021-02-08T21:02:14.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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2. 2020-12-04T18:13:09.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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3. 2020-12-02T18:59:45.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2020-12-02T18:58:56.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2020-11-25T13:52:15.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2020-11-25T13:51:14.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2020-11-24T17:20:29.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2020-11-24T11:31:35.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2020-11-12T14:47:59.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2020-11-12T10:40:29.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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11. 2020-11-11T14:52:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
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12. 2020-11-10T20:17:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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          "codigo": 19,
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      }
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13. 2020-11-10T18:32:54.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

14. 2020-11-10T17:59:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
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15. 2020-11-10T17:44:44.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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16. 2020-11-10T16:50:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

17. 2020-11-10T14:20:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
    }

18. 2020-11-10T14:19:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
    }

19. 2020-11-03T14:15:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
    }

20. 2020-10-30T18:08:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
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        "codigo": "32715",
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      }
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21. 2020-10-29T14:46:38.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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22. 2020-10-29T12:00:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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23. 2020-10-28T17:19:58.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

24. 2020-10-28T16:59:34.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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        "codigo": "32715",
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    }

25. 2020-10-26T10:44:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

26. 2020-10-26T09:27:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

27. 2020-10-21T19:57:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32715",
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      }
    }

28. 2020-10-19T12:54:13.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
    }

29. 2020-10-19T12:53:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
    }

30. 2020-10-05T19:40:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
    }

31. 2020-10-05T18:41:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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        "codigo": "32715",
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      }
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32. 2020-09-10T20:17:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
    }

33. 2020-05-27T14:35:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32715",
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      }
    }

34. 2020-05-27T14:31:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
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        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
    }

35. 2020-05-06T16:36:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

36. 2020-05-06T16:34:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
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      }
    }

37. 2020-05-04T16:33:57.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
    }

38. 2020-05-02T11:57:39.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
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        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
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39. 2020-05-02T11:57:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
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      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
    }

40. 2024-09-14T14:01:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

41. 2021-02-26T13:32:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "32715",
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      }
    }

42. 2021-02-26T13:31:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

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43. 2020-12-14T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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44. 2020-12-05T13:22:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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45. 2020-12-04T13:00:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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46. 2020-12-04T12:59:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

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47. 2020-12-04T08:15:42.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

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48. 2020-11-24T17:01:52.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento

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49. 2020-11-11T14:52:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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50. 2020-11-10T20:12:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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51. 2020-11-10T14:51:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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52. 2020-11-10T14:51:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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53. 2020-11-03T09:35:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
    }

54. 2020-10-30T18:07:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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55. 2020-10-29T14:34:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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56. 2020-10-29T14:34:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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57. 2020-10-28T21:54:32.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento

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58. 2020-10-28T16:54:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

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59. 2020-10-26T07:20:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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60. 2020-10-21T19:56:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
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      }
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61. 2020-10-19T13:53:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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      }
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62. 2020-10-19T13:53:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
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63. 2020-05-04T16:28:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
      }
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64. 2020-05-04T12:48:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "32715",
        "nome": "Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha"
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