STJ — 40627
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3274f19560128f0f10beb6a819e9d92382f40a251dbfa179b02487b8e6edb5d1
Registro público original completo (JSON)
Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA TNU. NÃO CABIMENTO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- A jurisprudência do STJ tem por incabível, no âmbito dos juizados especiais federais, o manejo da reclamação para atacar decisão monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização. Precedentes.
- Agravo interno não provido.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AGRAVO INTERNO.
RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA TNU. NÃO CABIMENTO.
1. A jurisprudência do STJ tem por incabível, no âmbito dos juizados
especiais federais, o manejo da reclamação para atacar decisão
monocrática do Presidente da Turma Nacional de Uniformização.
Precedentes.
2. Agravo interno não provido.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 11/05/2022 a 17/05/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Jurisprudência citada no registro do STJ
(DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE
UNIFORMIZAÇÃO - IMPUGNAÇÃO VIA RECLAMAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
STJ - <<Rcl 32098>>-RN
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.