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TJRO — 00960405020038220002

Classe: Execução FiscalOrgao: 4ª VARA CÍVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2003-12-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b58b4e5500da8d5c431b9163b549ce9a7ecdf3100ac9b926369aff3fa14181b2

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 98 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-12-12 a 2023-04-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-04-29: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-18: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-18: Documento (TPU 581)
2023-04-17: Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-04-17: Definitivo (TPU 246)
2023-04-17: Conclusão (TPU 51)
2023-04-17: Documento (TPU 581)
2023-04-15: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-14: Documento (TPU 581)
2023-04-13: Documento (TPU 581)
2023-04-13: Expedição de documento (TPU 60)
2023-04-05: Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Pagamento

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Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 98. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2023-04-29T01:30:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}
```

2003-12-12T12:07:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}

2010-06-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}

2009-03-24T09:58:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}

2009-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}

2008-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}

2008-10-02T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}

2017-04-24T12:56:53.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}
```

2017-04-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}

2017-10-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}

2010-02-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}

2009-09-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}

2017-07-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}

2009-09-10T07:09:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}

2023-02-14T12:37:25.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}

2023-02-16T02:17:25.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}
```
2023-02-25T00:01:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}
```

2023-02-14T12:37:23.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}

2023-02-22T00:46:21.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}
```

2023-02-16T13:34:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}

2023-02-16T13:34:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}

2023-02-23T00:52:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}
```
2023-02-23T00:53:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}
```
2023-02-23T00:30:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}
```
2023-02-23T00:28:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}
```
2023-03-03T00:31:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}
```
2023-02-23T00:29:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}
```
2023-02-23T00:52:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}
```
2023-02-23T00:36:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}
```
2023-02-23T00:30:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}
```

2023-02-15T13:02:43.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}

2023-03-29T02:17:25.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}
```

2023-03-29T12:42:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}

2023-02-01T09:40:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}

2023-02-15T13:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}

2023-01-27T08:58:32.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 26,
      "descricao": "classe_anterior",
      "nome": "Deferimento/Indeferimento de revogação de prisão",
      "valor": 172
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}

2023-03-29T12:38:55.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}

2023-03-28T11:52:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}

2023-03-10T08:32:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}

2023-03-10T08:31:11.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3423",
    "nome": "4ª VARA CÍVEL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJAC — 00056816720198010070 — Reclamação Pré-processual · 2019-06-12 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJAC
- Classe processual: Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
- Órgão julgador: 4ª VARA CÍVEL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
TJAC — 00057495120188010070 — Reclamação Pré-processual · 2018-06-26 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJAC
- Classe processual: Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
- Órgão julgador: 4ª VARA CÍVEL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
TJAP — 00029847120158030001 — Cumprimento de sentença · 2015-01-27 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJAP
- Classe processual: Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 4ª VARA CÍVEL / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
TJRO — 70006901720168220015 — Cumprimento de sentença · 2016-02-12 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 4ª VARA CÍVEL / 1ª VARA CIVEL
TJDFT — 00219377220158070001 — Cumprimento de sentença · 2020-03-18 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJDFT
- Classe processual: Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 4ª VARA CÍVEL / 7? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
TJRO — 10013112920108220015 — Cumprimento de sentença · 2010-09-02 · 1 referência(s) em comum
- Classe processual: Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: 4ª VARA CÍVEL / 1ª VARA CÍVEL
TJPA — 00003220620198140061 — Alvará Judicial - Lei 6858/80 · 2019-01-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJPA
- Classe processual: Execução Fiscal / Alvará Judicial - Lei 6858/80
- Órgão julgador: 4ª VARA CÍVEL / 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE TUCURUÍ
TJAC — 00065710620198010070 — Reclamação Pré-processual · 2019-07-05 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRO / TJAC
- Classe processual: Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
- Órgão julgador: 4ª VARA CÍVEL / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC