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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPA 00001043720058140006

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUAGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-01-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 411a7685d63ea7c45ff74cc64a8cdaf827920526748273432da44bcd7c4cfec2

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 411a7685d63ea7c45ff74cc64a8cdaf827920526748273432da44bcd7c4cfec2
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 411a7685d63ea7c45ff74cc64a8cdaf827920526748273432da44bcd7c4cfec2
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 187 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-01-12 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  2. 2014-06-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  3. 2015-02-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/158
  4. 2020-10-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  5. 2021-08-13 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  6. 2025-02-06 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/180
  7. 2025-04-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/72/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/72
  8. 2025-04-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/74/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  9. 2025-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  10. 2025-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  11. 2025-04-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/182
  12. 2025-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  13. 2025-11-04 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  14. 2025-11-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  15. 2025-12-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  16. 2025-12-04 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  17. 2026-09-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  18. 2026-09-15 — Movimentação processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-06-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/155
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-02-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/158
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-10-06 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/172

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 187 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-01-12 a 2026-09-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-15
Movimentação processual (TPU 12291)
2026-09-15
Conclusão (TPU 51)
2026-05-05
Expedição de documento (TPU 60)
2026-05-05
Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-12-04
Expedição de documento (TPU 60)
2025-12-03
Mero expediente (TPU 11010)
2025-12-03
Petição (TPU 85)
2025-11-05
Conclusão (TPU 51)
2025-11-04
Expedição de documento (TPU 60)
2025-10-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2025-08-07
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 187. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2010-01-20T11:20:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2010-02-02T11:23:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2011-08-29T14:06:44.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2011-10-07T09:19:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2012-03-09T13:36:50.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2012-05-21T13:50:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2012-06-11T15:36:07.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2012-06-25T13:37:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  9. 2013-04-04T10:52:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  10. 2013-05-24T09:02:16.000Z — Remessa (TPU 123)
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  11. 2013-06-21T15:43:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2013-07-18T13:12:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2013-07-29T10:29:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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  14. 2014-06-11T14:02:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2014-06-11T14:02:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2014-07-04T10:29:04.000Z — Remessa (TPU 123)
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  17. 2014-07-04T10:29:05.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2014-07-31T17:25:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  19. 2015-02-27T10:24:48.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  20. 2015-02-27T10:24:49.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
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  }
}
  21. 2015-03-18T14:56:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  22. 2015-12-10T13:50:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
}
  23. 2015-12-10T13:50:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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    "codigo": "3171",
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  }
}
  24. 2016-02-23T19:11:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  25. 2016-04-06T13:01:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  26. 2016-04-06T13:01:10.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "nome": "outros motivos",
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  "orgaoJulgador": {
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  27. 2016-04-18T10:18:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  28. 2016-08-17T11:42:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  29. 2017-01-13T13:58:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  30. 2017-01-13T13:58:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  31. 2019-01-14T10:49:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  32. 2019-01-23T11:45:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  33. 2019-01-23T11:45:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  34. 2019-08-09T12:44:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  35. 2019-08-09T12:44:59.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  36. 2020-03-16T09:32:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  37. 2020-03-16T09:32:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  38. 2020-07-30T08:57:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  39. 2020-07-30T08:57:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}
  40. 2020-08-24T15:49:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3171",
    "nome": "VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE ANANINDEUA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.