STM — 70002849320247020002

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4d9465528f4d9fac9b24eb85fc183418b90c5774487ca71d6577be7257deea6b

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas | Substituição da Pena | Provas em geral | Penas do Código Penal Militar

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Movimentações públicas

1. 2026-06-22T18:50:07.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2026-06-19T15:09:37.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2026-06-12T15:52:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2026-06-09T19:12:24.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2026-06-08T14:31:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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6. 2026-06-07T19:35:36.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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7. 2026-06-03T18:29:38.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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8. 2026-06-03T18:29:38.000Z — Documento (TPU 581)
   Detalhes estruturados do andamento

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9. 2026-06-03T16:43:57.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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10. 2026-06-03T16:33:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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11. 2026-06-03T13:50:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

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12. 2026-06-02T14:10:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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13. 2026-05-14T01:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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14. 2026-05-13T16:07:14.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

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15. 2026-05-11T02:00:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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16. 2026-05-08T18:50:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

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17. 2026-05-08T17:16:21.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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18. 2026-04-23T13:36:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2026-04-08T01:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

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20. 2026-03-31T18:00:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

21. 2026-03-31T02:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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22. 2026-03-27T01:01:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

23. 2026-03-24T16:12:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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24. 2026-03-24T15:02:17.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

25. 2026-03-24T02:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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26. 2026-03-23T19:08:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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27. 2026-03-23T18:51:47.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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28. 2026-03-23T18:13:15.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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29. 2026-03-23T13:58:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

30. 2026-03-23T13:50:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
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    }

31. 2026-03-20T19:24:09.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
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        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
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    }

32. 2026-02-27T15:16:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

33. 2026-02-27T14:44:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

34. 2026-02-26T17:38:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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35. 2026-02-12T01:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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    }

36. 2026-02-09T02:00:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

37. 2026-02-06T23:07:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

38. 2026-02-06T13:50:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

39. 2026-02-06T13:25:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

40. 2026-02-05T20:10:32.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

41. 2026-02-04T19:20:14.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

42. 2026-02-02T02:00:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

43. 2026-01-29T14:36:33.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

44. 2025-12-26T10:26:42.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

45. 2025-12-24T11:24:12.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

46. 2025-12-23T17:01:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

47. 2025-12-23T16:58:03.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

48. 2025-12-19T15:13:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

49. 2025-12-18T12:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

50. 2025-12-01T12:59:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

51. 2025-12-01T12:25:16.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

52. 2025-11-12T07:50:52.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

53. 2025-10-30T12:40:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

54. 2025-10-17T18:51:18.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

55. 2025-09-03T18:16:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

56. 2025-09-03T18:15:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

57. 2025-09-03T18:13:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

58. 2025-08-05T11:36:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

59. 2025-08-04T18:25:19.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

60. 2025-08-04T18:14:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

61. 2025-07-15T17:07:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

62. 2025-07-15T17:07:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "sorteio",
          "valor": 2
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

63. 2026-06-22T14:59:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
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      }
    }

64. 2026-06-18T23:55:04.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

65. 2026-06-12T16:01:22.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

66. 2026-06-09T19:12:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

67. 2026-06-08T14:04:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

68. 2026-06-08T14:04:10.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

69. 2026-06-02T15:48:16.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

70. 2026-05-13T16:07:05.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

71. 2026-05-12T02:30:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

72. 2026-05-08T18:30:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

73. 2026-05-08T18:30:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

74. 2026-05-08T18:30:39.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

75. 2026-05-08T16:05:59.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

76. 2026-05-08T16:05:59.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

77. 2026-04-06T02:30:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

78. 2026-03-31T18:00:55.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

79. 2026-03-25T02:30:02.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

80. 2026-03-24T16:12:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

81. 2026-03-23T18:47:35.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

82. 2026-03-23T18:36:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

83. 2026-03-23T18:13:05.000Z — deferimento (TPU 12444)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

84. 2026-03-23T13:26:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

85. 2026-03-23T13:26:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

86. 2026-03-23T13:26:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

87. 2026-03-20T18:54:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

88. 2026-03-20T18:54:03.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

89. 2026-02-27T14:44:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

90. 2026-02-10T02:30:01.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

91. 2026-02-06T23:07:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

92. 2026-02-06T13:24:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

93. 2026-02-06T13:24:42.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

94. 2026-02-05T20:09:43.000Z — Manutenção da Prisão Preventiva (TPU 15032)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

95. 2026-02-04T19:20:14.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

96. 2025-12-26T10:26:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

97. 2025-12-24T11:33:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

98. 2025-12-24T11:33:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

99. 2025-12-24T11:24:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "71058",
        "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
      }
    }

100. 2025-12-23T16:58:03.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "71058",
         "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
       }
     }

101. 2025-12-19T15:27:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "71058",
         "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
       }
     }

102. 2025-12-19T15:13:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "71058",
         "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
       }
     }

103. 2025-11-22T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "71058",
         "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
       }
     }

104. 2025-11-12T13:23:12.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "71058",
         "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
       }
     }

105. 2025-11-12T07:50:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "71058",
         "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
       }
     }

106. 2025-10-17T18:34:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "71058",
         "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
       }
     }

107. 2025-09-03T18:11:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "71058",
         "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
       }
     }

108. 2025-07-26T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "71058",
         "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
       }
     }

109. 2025-07-16T16:20:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "71058",
         "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
       }
     }

110. 2025-07-16T16:19:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "71058",
         "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
       }
     }

111. 2025-07-16T16:19:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "71058",
         "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
       }
     }

112. 2025-07-15T18:31:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "71058",
         "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
       }
     }

113. 2025-07-15T18:31:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "71058",
         "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
       }
     }

114. 2025-07-15T18:31:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "71058",
         "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
       }
     }

115. 2025-07-15T18:31:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "71058",
         "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
       }
     }

116. 2025-07-15T18:30:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "71058",
         "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
       }
     }

117. 2025-07-15T18:30:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "71058",
         "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
       }
     }

118. 2025-07-15T18:30:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "71058",
         "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
       }
     }

119. 2025-07-15T18:30:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "71058",
         "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
       }
     }

120. 2025-07-15T18:30:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "71058",
         "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
       }
     }

121. 2025-07-15T18:29:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "71058",
         "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
       }
     }

122. 2025-07-15T18:29:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "71058",
         "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
       }
     }

123. 2025-07-15T18:29:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
     Detalhes estruturados do andamento

     {
       "orgaoJulgador": {
         "codigo": "71058",
         "nome": "Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz"
       }
     }