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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00003485820068060133

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE NOVA RUSSASGrau: G1Data Ajuizamento: 2006-09-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f33fb43007d24258f45bab5a46b08c219cb3c35ea104c5d6e59c94024e5f552a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: f33fb43007d24258f45bab5a46b08c219cb3c35ea104c5d6e59c94024e5f552a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f33fb43007d24258f45bab5a46b08c219cb3c35ea104c5d6e59c94024e5f552a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 175 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-09-14 — Registro Processual Fonte: /resposta/corpo/movimentos/111
  2. 2009-07-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  3. 2018-04-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116
  4. 2020-01-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/122
  5. 2020-07-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/100/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  6. 2020-07-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/101/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  7. 2020-07-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/103/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  8. 2020-07-31 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/105/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  9. 2021-07-19 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2021-07-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  11. 2021-07-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/94/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  12. 2022-02-28 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  13. 2022-03-01 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2022-03-09 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  15. 2022-04-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  16. 2022-04-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/65/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  17. 2022-04-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  18. 2022-11-28 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/109

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2009-07-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/163
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-04-12 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/116
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-01-24 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/122

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 175 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-09-14 a 2022-11-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-28
Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
2022-11-20
Remessa (TPU 123)
2022-04-18
Petição (TPU 85)
2022-04-05
Mero expediente (TPU 11010)
2022-04-05
Expedição de documento (TPU 60)
2022-04-03
Conclusão (TPU 51)
2022-04-03
Petição (TPU 85)
2022-03-09
Petição (TPU 85)
2022-03-01
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-28
Expedição de documento (TPU 60)
2022-02-23
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-11-27
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 175. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-11-20T16:39:04.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2015-05-13T10:41:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2009-08-07T11:23:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2008-12-05T09:51:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2011-10-10T15:37:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  6. 2007-10-08T09:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2008-07-28T13:52:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2020-07-31T14:51:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2020-07-31T14:51:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2020-07-31T14:51:36.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2020-07-31T14:51:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2020-07-31T14:51:28.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2022-03-01T06:14:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2020-07-31T14:51:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  17. 2020-07-31T14:51:11.000Z — Petição (TPU 85)
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  18. 2020-07-31T14:51:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2020-07-31T14:50:24.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2018-04-10T15:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2020-07-31T14:50:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  26. 2020-07-31T14:50:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  27. 2020-07-31T14:50:43.000Z — Documento (TPU 581)
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  28. 2020-07-31T14:50:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  29. 2020-07-31T14:50:58.000Z — Petição (TPU 85)
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  30. 2020-07-31T14:51:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2020-07-31T14:51:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  32. 2020-07-31T14:51:30.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2021-07-19T15:35:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
  ]
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  34. 2022-03-09T17:16:20.000Z — Petição (TPU 85)
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  35. 2020-07-31T14:50:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2020-07-31T14:50:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2020-07-31T14:50:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2020-07-31T14:50:50.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2020-07-31T14:50:56.000Z — Documento (TPU 581)
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.