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Execução Fiscal — Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão — TRT3 00000534620125030100

Classe: Execução FiscalÓrgão: 2ª Vara do Trabalho de Montes ClarosGrau: G1Data de ajuizamento: 2012-01-19

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1af86452d823aabb68615d5becab75f469ab425c82259d8a24e17bb391cbdc30

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000534620125030100 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Montes Claros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 109 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2019-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 1af86452d823aabb68615d5becab75f469ab425c82259d8a24e17bb391cbdc30. SHA-256 do comentário: ae20d8545281ec9ac70298be09c0608ee4ca30eadd04bb09992e124ed1d9cfef.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 109 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  2. 2012-10-30 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2017-08-07 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  4. 2017-08-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  5. 2017-09-14 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  6. 2017-10-13 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  7. 2017-10-18 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  8. 2017-11-13 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  9. 2017-11-23 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/103
  10. 2018-02-02 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  11. 2018-12-10 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  12. 2018-12-14 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  13. 2018-12-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  14. 2019-02-11 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  15. 2019-03-13 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  16. 2019-04-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/106
  17. 2019-04-04 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  18. 2019-04-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-01-19 trata do assunto oficial «Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/59
  2. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2012-10-30 trata do assunto oficial «Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/6
  3. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-04-04 trata do assunto oficial «Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/106

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:26:51.113406665Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2012-01-19T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2012-01-19
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 1af86452d823aabb68615d5becab75f469ab425c82259d8a24e17bb391cbdc30

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 109 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-19 a 2019-04-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-04-05
Recebimento (TPU 977)
2019-04-04
Baixa Definitiva (TPU 22)
2019-04-04
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2019-03-13
Mero expediente (TPU 11010)
2019-02-11
Petição (TPU 85)
2018-12-19
Mero expediente (TPU 11010)
2018-12-14
Petição (TPU 85)
2018-12-10
Petição (TPU 85)
2018-02-02
Petição (TPU 85)
2017-11-23
Mero expediente (TPU 11010)
2017-11-13
Petição (TPU 85)
2017-10-18
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 109. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  2. 2012-02-24T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  3. 2012-03-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  4. 2012-06-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  5. 2012-10-11T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  6. 2012-10-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  7. 2012-10-30T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  8. 2012-10-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  9. 2012-11-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2012-11-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  11. 2013-01-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2013-02-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  13. 2013-03-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  14. 2013-04-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  15. 2013-04-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  16. 2013-07-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  17. 2013-08-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2013-09-05T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  19. 2013-09-10T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2013-09-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  21. 2013-12-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  22. 2014-02-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  23. 2014-05-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  24. 2014-06-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2014-07-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  26. 2014-09-23T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2014-11-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2014-11-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2014-12-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2015-01-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2015-02-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  32. 2015-04-10T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  33. 2015-04-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  34. 2015-05-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  35. 2015-05-21T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  36. 2015-06-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2015-08-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2015-09-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  39. 2015-09-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  40. 2015-10-09T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.