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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00104611820138060136

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA DA COMARCA DE PACAJUSGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-07-12

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a3b7dd4913d842c9cb7d2c12e7fdee73bf73eb474ed18b6b10453f5891689720

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: a3b7dd4913d842c9cb7d2c12e7fdee73bf73eb474ed18b6b10453f5891689720
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a3b7dd4913d842c9cb7d2c12e7fdee73bf73eb474ed18b6b10453f5891689720
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 71 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-07-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  2. 2019-04-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  3. 2020-11-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-11-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-11-23 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  6. 2020-11-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  7. 2021-09-29 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2021-10-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2021-10-25 — Petição; Exceção de praça©-executividade (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2022-02-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  11. 2022-02-19 — Petição; Replica (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  12. 2022-07-12 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2022-07-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  14. 2022-07-23 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  15. 2022-11-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2023-04-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  17. 2024-08-16 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2024-08-16 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-11-04? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/42
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-08-16? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/63

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 71 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-07-12 a 2024-08-16.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-16
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-08-16
Provisório (TPU 245)
2024-08-16
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-08-16
Documento (TPU 581)
2024-08-16
Documento (TPU 581)
2023-05-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-25
Petição (TPU 85)
2023-04-24
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-12-04
Remessa (TPU 123)
2022-11-04
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-07-23
Expedição de documento (TPU 60)
2022-07-18
Conclusão (TPU 51)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 71. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-12-04T15:18:49.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2015-03-18T14:42:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2020-11-23T15:48:58.000Z — Documento (TPU 581)
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  4. 2020-11-23T15:49:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2022-02-09T10:39:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2014-09-10T10:07:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2020-11-23T15:48:56.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2020-11-23T15:49:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2021-10-25T16:44:55.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2022-07-15T19:36:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  11. 2024-08-16T08:00:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2020-11-23T15:48:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  13. 2020-11-23T15:49:04.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2022-02-09T10:53:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2020-11-23T15:48:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2020-11-23T15:49:02.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2021-10-10T00:23:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2022-07-12T14:53:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  19. 2020-11-23T15:48:52.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2020-11-23T15:49:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  21. 2023-05-24T04:17:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2020-11-23T15:48:57.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2020-11-23T15:49:03.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2022-07-23T06:48:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  25. 2020-11-23T15:48:49.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
}
  26. 2020-11-23T15:48:59.000Z — Documento (TPU 581)
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  27. 2022-02-19T06:19:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  28. 2013-07-16T10:13:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2020-11-23T15:48:54.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2020-11-23T15:49:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  31. 2021-09-29T17:58:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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  32. 2022-07-12T14:51:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  33. 2019-04-12T12:41:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  34. 2020-11-23T15:48:56.000Z — Documento (TPU 581)
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      "valor": 79
    }
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}
  35. 2020-11-23T15:49:03.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  36. 2024-08-16T08:08:27.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2020-11-23T15:48:51.000Z — Documento (TPU 581)
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  38. 2020-11-23T15:49:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  39. 2023-04-25T15:18:21.000Z — Petição (TPU 85)
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  40. 2013-07-12T11:16:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.