TRT16 — 00160056820235160019
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Assuntos
Anotação na CTPS | Termo de Rescisão Contratual | Multa de 40% do FGTS
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.
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