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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJAL 07060408720168020058

Classe: Execução FiscalOrgao: Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda PúblicaGrau: G1Data Ajuizamento: 2016-10-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 733822e4492c51c58ef8bd349a735f407f5f880b1919bf856f1f3e99506ef112

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 733822e4492c51c58ef8bd349a735f407f5f880b1919bf856f1f3e99506ef112
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 733822e4492c51c58ef8bd349a735f407f5f880b1919bf856f1f3e99506ef112
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2016-10-18 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  2. 2016-11-22 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  3. 2019-07-11 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  4. 2019-08-14 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  5. 2019-08-24 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  6. 2019-09-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  7. 2020-05-28 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2020-11-24 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  9. 2020-12-03 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2021-01-06 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  11. 2022-04-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  12. 2022-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  13. 2022-06-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  14. 2022-07-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  15. 2023-08-17 — Expedição de documento; Alvará (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2023-12-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  17. 2023-12-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  18. 2023-12-15 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2016-11-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2021-01-06 para o assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-04-19 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 60 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-10-18 a 2023-12-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-12-15
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-12-15
Expedição de documento (TPU 60)
2023-12-15
Documento (TPU 581)
2023-10-26
Publicação (TPU 92)
2023-10-25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-10-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-08-17
Expedição de documento (TPU 60)
2023-06-14
Mero expediente (TPU 11010)
2022-07-18
Expedição de documento (TPU 60)
2022-06-21
Mero expediente (TPU 11010)
2022-06-10
Documento (TPU 581)
2022-04-19
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 60. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-09-26T09:05:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  2. 2018-11-29T11:13:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 79
    }
  ]
}
  3. 2020-01-28T12:16:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  4. 2020-02-03T12:03:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  5. 2020-02-05T15:41:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  6. 2020-05-28T08:25:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ]
}
  7. 2016-10-18T12:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2017-01-31T05:03:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  9. 2017-11-22T08:59:21.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  10. 2018-08-26T08:44:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  11. 2018-09-26T12:54:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  12. 2023-10-26T12:21:44.000Z — Publicação (TPU 92)
  13. 2023-12-15T14:28:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  14. 2023-12-15T14:52:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  15. 2023-12-15T14:52:59.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  16. 2021-01-06T20:22:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  17. 2021-01-07T10:35:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  18. 2021-01-07T10:35:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2021-03-12T10:43:46.000Z — Publicação (TPU 92)
  20. 2021-03-12T10:43:48.000Z — Publicação (TPU 92)
  21. 2022-06-21T16:40:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  22. 2023-10-25T07:31:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2023-10-25T13:02:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  24. 2019-07-11T11:26:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  25. 2019-07-11T11:29:36.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2019-07-11T11:30:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  27. 2019-07-12T10:26:13.000Z — Publicação (TPU 92)
  28. 2019-08-14T08:12:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  29. 2019-08-14T08:13:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2019-08-14T08:14:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  31. 2019-08-14T08:14:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  32. 2019-08-24T09:43:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  33. 2019-09-18T16:57:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  34. 2020-02-03T20:45:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  35. 2020-10-08T12:57:26.000Z — Mandado (TPU 985)
  36. 2020-11-24T11:41:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  37. 2020-12-03T23:22:23.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "Resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ]
}
  38. 2020-12-11T09:02:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2021-01-06T11:46:40.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  40. 2021-03-03T12:37:06.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.