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Execução Contra a Fazenda Pública — Assistência Judiciária Gratuita — TJSE 00102003319998250001

Classe: Execução Contra a Fazenda PúblicaOrgao: 12 ª VARA CÍVEL DE ARACAJUGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-10-21

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3c4045853e06f1de4a188633b5f9407792e521a579e78190373f73fd25cb770f

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

Trecho de Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: assistencia, gratuita, judiciaria.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
  • Registro documental: 3c4045853e06f1de4a188633b5f9407792e521a579e78190373f73fd25cb770f
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 85 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-10-21 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  2. 2011-06-06 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/80
  3. 2012-03-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  4. 2012-03-20 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  5. 2013-06-25 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2015-01-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2015-07-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  8. 2015-09-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  9. 2015-11-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  10. 2015-11-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  11. 2015-11-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  12. 2015-11-26 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  13. 2015-12-17 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  14. 2016-02-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  15. 2016-05-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  16. 2016-05-09 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  17. 2016-11-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  18. 2016-11-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-06-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/80
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-03-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/62
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2012-03-20 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/64

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 85 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-10-21 a 2016-12-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2016-12-01
(TPU )
2016-11-09
Definitivo (TPU 246)
2016-11-09
Definitivo (TPU 246)
2016-05-11
(TPU )
2016-05-09
Trânsito em julgado (TPU 848)
2016-05-09
(TPU )
2016-05-09
(TPU )
2016-05-09
(TPU )
2016-05-04
Expedição de documento (TPU 60)
2016-04-12
(TPU )
2016-02-04
Recebimento (TPU 132)
2015-12-17
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 85. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-11-04T09:49:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  2. 2015-09-08T08:05:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  3. 2015-07-17T10:35:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  4. 2015-01-28T10:38:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  5. 2013-06-25T10:23:24.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ]
}
  6. 2016-12-01T12:34:00.000Z — (TPU )
  7. 2016-05-11T08:38:04.000Z — (TPU )
  8. 2016-05-09T12:33:46.000Z — (TPU )
  9. 2016-05-09T12:33:23.000Z — (TPU )
  10. 2016-05-09T11:01:18.000Z — (TPU )
  11. 2016-04-12T11:44:46.000Z — (TPU )
  12. 2015-11-04T09:48:53.000Z — (TPU )
  13. 2015-10-21T11:14:18.000Z — (TPU )
  14. 2015-09-08T08:37:27.000Z — (TPU )
  15. 2015-09-03T11:20:55.000Z — (TPU )
  16. 2015-08-04T08:43:43.000Z — (TPU )
  17. 2015-07-17T10:09:01.000Z — (TPU )
  18. 2015-01-28T08:48:18.000Z — (TPU )
  19. 2013-06-25T10:22:39.000Z — (TPU )
  20. 2013-06-21T10:21:12.000Z — (TPU )
  21. 2012-09-18T08:54:05.000Z — (TPU )
  22. 2012-06-11T11:14:05.000Z — (TPU )
  23. 2012-05-24T12:32:22.000Z — (TPU )
  24. 2012-02-16T10:42:27.000Z — (TPU )
  25. 2012-01-30T12:26:45.000Z — (TPU )
  26. 2011-12-01T09:36:41.000Z — (TPU )
  27. 2011-08-01T00:00:00.000Z — (TPU )
  28. 2011-05-20T07:38:28.000Z — (TPU )
  29. 2016-11-09T14:56:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  30. 2016-11-09T14:55:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  31. 2016-05-09T12:33:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  32. 2016-05-04T12:35:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  33. 2016-02-04T10:47:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2015-12-17T13:02:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2015-11-26T07:58:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  36. 2015-11-25T09:06:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2015-11-20T13:11:50.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8337",
    "nome": "12ª Vara Cível de Aracaju"
  }
}
  38. 2015-11-11T10:43:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  39. 2015-11-04T09:48:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2015-10-27T07:32:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.