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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJCE 00000494320108060165

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA UNICA DA COMARCA DE UMIRIMGrau: G1Data Ajuizamento: 2010-02-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f0dda539ffc35523d6b0f008a9cc215b69468af55f44c3d05258496b34fcdc3a

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: f0dda539ffc35523d6b0f008a9cc215b69468af55f44c3d05258496b34fcdc3a
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f0dda539ffc35523d6b0f008a9cc215b69468af55f44c3d05258496b34fcdc3a
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 96 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2010-02-05 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  2. 2020-10-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  3. 2020-10-15 — Documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  4. 2020-10-15 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2020-10-15 — Documento; Aviso de recebimento (AR) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2020-10-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2020-10-15 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  8. 2020-10-15 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  9. 2021-05-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  10. 2021-05-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  11. 2021-06-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  12. 2021-07-05 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2021-08-26 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/53/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  14. 2021-10-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  15. 2021-11-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  16. 2022-09-08 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2024-06-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  18. 2024-06-12 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2024-06-12? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/91

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 96 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2010-02-05 a 2024-06-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-12
Por decisão judicial (TPU 898)
2024-06-12
Execução frustrada (TPU 276)
2024-06-09
Movimentação processual (TPU 12291)
2024-06-09
Conclusão (TPU 51)
2022-11-20
Remessa (TPU 123)
2022-09-08
Conclusão (TPU 51)
2022-09-08
Expedição de documento (TPU 60)
2021-11-05
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-22
Expedição de documento (TPU 60)
2021-09-28
Mero expediente (TPU 11010)
2021-08-26
Conclusão (TPU 51)
2021-08-26
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 96. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-11-20T21:13:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  2. 2019-01-09T09:33:14.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2019-01-09T09:48:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2021-05-25T11:48:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2021-11-05T21:24:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2016-10-13T16:54:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2020-10-15T23:55:09.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2020-10-15T23:55:15.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2020-10-15T23:55:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2020-10-15T23:55:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  19. 2020-10-15T23:55:28.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2016-10-06T09:32:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2020-10-15T23:55:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  22. 2021-07-05T23:43:53.000Z — Petição (TPU 85)
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  23. 2020-10-15T23:55:26.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2020-10-15T23:55:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  25. 2020-10-15T23:55:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  26. 2020-10-15T23:55:22.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  27. 2010-02-10T19:22:00.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Outros documentos",
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  28. 2020-10-15T23:55:06.000Z — Documento (TPU 581)
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  29. 2020-10-15T23:55:12.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
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  30. 2020-10-15T23:55:18.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  31. 2020-10-15T23:55:23.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2016-09-29T09:02:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  33. 2020-10-15T23:55:08.000Z — Documento (TPU 581)
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  34. 2020-10-15T23:55:14.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  35. 2020-10-15T23:55:19.000Z — Documento (TPU 581)
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  36. 2020-10-15T23:55:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  37. 2021-06-05T07:11:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  38. 2022-09-08T15:52:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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      "nome": "Certidão",
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  39. 2020-10-15T23:55:07.000Z — Documento (TPU 581)
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  40. 2020-10-15T23:55:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.